PROJETO DE LEI  Nº  16.644/2007

INCLUI NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º- Fica incluída na grade curricular do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino, a disciplina Educação Ambiental.

Art. 2º- A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação e será desenvolvida de forma articulada com os demais conteúdos.

Art. 3º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Educação do Estado, promoverá os meios necessários à especialização de professores em educação ambiental, em número suficiente de forma que cada unidade escolar do Estado tenha um coordenador de programas de ensino e de atividades da disciplina de que o art. 1º.

Parágrafo primeiro:  Será oferecida aos professores em atividade, formação complementar em suas áreas de atuação, que os habilite ao cumprimento dos princípios e objetivos da educação ambiental.

Art. 4º- A Unidade Escolar promoverá incentivos à participação da comunidade no desenvolvimento de projetos e atividades de educação ambiental.

Art. 5º- Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado- Semarh, identificar temas prioritários de educação ambiental e submetê-los à apreciação da Secretaria de Educação do Estado, que orientará o desenvolvimento dos temas nas unidades estaduais de ensino.

Art. 6º- As atividades de educação ambiental na rede pública estadual de ensino incluirão, sob orientação da direção da unidade, a implantação de sistema de recolhimento seletivo de resíduos recicláveis.

Parágrafo único.   Na implantação do sistema de que trata o “caput” deste art. serão dispostos em local de fácil acesso recipientes para coleta de resíduos recicláveis, identificados por meio de cores padronizadas para cada tipo de material, conforme parâmetros vigentes.

Art. 7º- O estabelecimento de ensino, mediante critérios estabelecidos pela Diretoria, poderá doar o material coletado a associações ou cooperativas de catadores de lixo e, na falta destes, para instituições congêneres.

Art. 8º-  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2007.

JOSÉ NUNES
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, em seu art. 225, VI, atribuiu ao Poder Público a tarefa de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

A Constituição Estadual, em seu art. 214, manteve o mesmo direcionamento legal.

A nossa proposição visa a inclusão na grade curricular da disciplina Educação Ambiental de forma clara e precisa.

O nosso lema é a preservação do meio ambiente e uma das maneiras de se alcançar tal objetivo é através da educação.

Pelo exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2007 

JOSÉ NUNES
Deputado Estadual