29/08/2007 - Protocolo n. 3059/2007

03/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/09/2007 - Recebido

04/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.503

05/09/2007 - Republicado no Diário Oficial n. 19.504

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/9/2007 até 20/9/2007

06/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/09/2007 - Recebido

17/10/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/10/2007 - Encaminhado à Plenário

17/10/2007 - Recebido

17/10/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/10/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Neto

17/10/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/10/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

22/10/2007 - Recebido

24/10/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/11/2007 - Promulgada a Lei nº 10.762/2007

22/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/11/2007 - Recebido

29/11/2007 - Publicada a lei nº 10.762 no Diário Oficial n. 19.563

29/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/11/2007 - Recebido

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.