08/08/2007 - Protocolo n. 2739/2007

14/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/08/2007 - Recebido

15/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.486

15/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/08/2007 - Recebido

15/08/2007 - Autuado

16/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/08/07 até 29/08/07

16/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

10/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

25/11/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

25/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/11/2008 - Recebido

25/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 19.858

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

10/02/2009 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

31/03/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

31/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

31/03/2009 - Recebido

31/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/03/2009 - Recebido

01/04/2009 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 19.953

01/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/04/2009 - Recebido

01/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/04/2009 - Recebido

01/04/2009 - Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

08/04/2009 - Recebido

27/05/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

24/11/2009 - Parecer do(a) Dep. Paulo Azi FAVORÁVEL

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

14/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.