PROJETO DE LEI N° 16.519/2007

Obriga as empresas que comercializam minerais de uso imediato na construção civil e rochas utilizadas como revestimento a consignar, nas notas fiscais de venda, os números dos processos de autorização do DNPM e da Licença Ambiental do CRA e dá outras providencias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA Decreta:

Art. 1º - Ficam as empresas que comercializam minerais de uso imediato na construção civil e rocha utilizadas como revestimento obrigadas a consignar, nas notas fiscais referentes à venda destes bens minerais, o número da autorização concedida pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral – DNPM, para extração do respectivo bem mineral, assim como o número da Portaria de liberação da licença ambiental, expedida pelo Centro de Recursos Ambientais - CRA.
Art. 2º - Em caso de descumprimento de qualquer uma destas exigências ou de indicação falsa da autorização ou da portaria de licença, as empresas sujeitam-se à multa equivalente a 20 (vinte) vezes o valor da nota fiscal, sem prejuízo das demais providências cabíveis, decorrentes da configurada lavra clandestina e do conseqüente dano ambiental.
Parágrafo Único – Na mesma pena incorre o consumidor que adquirir esses minerais, sem que da nota fiscal de compra e venda, constam as informações exigidas.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da sua publicação e sanção.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2007.

Deputado Ferreira Ottomar

JUSTIFICATIVA

O combate à lavra clandestina e o conseqüente dano ambiental tem se revelado muito difícil, sobretudo pela impossibilidade de se fiscalizar, em todo o estado, a extração ilegal de minérios. 
Exigir-se que das empresas mineradoras que insiram, nas notas fiscais de venda dos mencionados minerais, o número da autorização concedida pelo DNPM, para a extração do minério, e o da Licença Ambiental, expedida pelo CRA, sob pena da aplicação de multa, sem duvida, consistirá em instrumento eficaz para o combate à lavra clandestina e à crescente degradação ambiental.

O estabelecimento de idêntica multa, para os consumidores que adquirirem o produto através de nota fiscal, da qual não constem as informações exigidas, decerto, completará o processo, porquanto fornecedor e consumidor estarão compelidos a somente vender e adquirir minérios, cuja extração esteja legalmente autorizada e licenciada pelos órgãos governamentais.

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2007.

                   Deputado Ferreira Ottomar