07/08/2007 - Protocolo n. 2700/2007

09/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/08/2007 - Recebido

10/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.482

10/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/08/2007 - Recebido

10/08/2007 - Autuado

13/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/08/07 até 24/08/07

13/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

16/07/2008 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.