PROJETO DE LEI Nº16.511/2007.

“INSTITUI O PROGRAMA LEITURA DE JORNAIS EM SALA DE AULA, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA”
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Decreta:  
Art. 1º - Fica instituído, nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental do Estado da Bahia, como atividade extracurricular o “Programa Leitura de Jornais em Sala de Aula”.

Art. 2º - O Programa instituído por esta lei tem como finalidades:

I – o desenvolvimento da autonomia intelectual, do pensamento crítico, bem como da capacidade dos educandos de conviver com o pluralismo de idéias;

II – a oferta sistemática de informações atuais referentes à sociedade, à política, à economia, à história, à ciência, à educação, à cultura, enfim, a todos os acontecimentos que afetam a vida cotidiana dos cidadãos;

III – a preparação do jovem para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania;

IV – a formação do hábito de leitura e o estímulo à busca constante de conhecimento.

Art. 3º - A leitura de jornais não se constituirá em uma disciplina específica, mas atividade extracurricular a ser realizada de forma multidisciplinar, como instrumento de ampliação, atualização e enriquecimento dos conteúdos curriculares.

Art. 4º - A Secretaria Estadual de Educação da Bahia capacitará os professores das diversas disciplinas do ensino fundamental para a utilização de jornais como instrumento de informação, conhecimento e análise crítica da realidade social.

Art. 5º - Os estabelecimentos oficiais de ensino médio receberão, diariamente, no mínimo, um exemplar do jornal local de maior circulação.

Art. 6º - Os recursos para a implantação do “Programa de Leitura de Jornais em Sala de Aula” advirão do fundo de desenvolvimento de projetos da Secretaria Estadual de Educação do Estado.

Art. 7º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das sessões, 03 de agosto de 2007.

J. Carlos
Deputado Estadual do PT
Justificativa:
O uso de jornais em sala de aula não se constitui em nenhuma novidade. No Brasil, diversas empresas jornalísticas desenvolvem programas que levam seus próprios veículos a escolas, o que se constitui em iniciativa de grande relevância para a formação de novos leitores, indispensável para a construção da cidadania, podendo denotar a viva demonstração do compromisso social que têm com as comunidades nas quais estão inseridas. 

Especialistas de todo o mundo debateram recentemente, as melhores formas de desenvolver programas de incentivo à leitura por meio do uso de jornais em sala de aula – como o Programa Jornal e Educação da ANJ – na 7ª Conferência Mundial de Jovens Leitores, que aconteceu de 25 a 28 de março em Washington, nos Estados Unidos. O evento, promovido pela Associação Mundial de Jornais, teve como objetivo trocar experiências e planejar ações que visem a atrair o público jovem para a leitura dos jornais. 

Nesse contexto, de acordo com a diretora do projeto, Aralynn McCane, as ações e projetos que levam jornais às salas de aula têm o poder, comprovado por pesquisas, de melhorar o aproveitamento escolar dos estudantes, encorajar o exercício da cidadania e transformar em hábito a leitura de jornais. Sem dúvida, o jornal é um extraordinário material pedagógico porque traz para a sala de aula a sociedade e suas necessidades reais. A idéia de utilizar o jornal como um instrumento pedagógico e levá-lo para dentro da sala de aula transforma-o em uma ferramenta prática para a motivação do ensino. O estudo e a leitura do jornal dentro de um contexto pedagógico do conteúdo, em alguns casos, é muito mais bem sucedido do que o simples uso do livro didático. Esse instrumento pedagógico forma um conjunto de cidadãos mais informados e participantes.

Os alunos do ensino médio têm participado de programas de avaliação como o Exame Nacional do Ensino Médio, ENEM e ainda o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, PISA. Os resultados dos dois exames promovidos pelo governo evidenciaram que a maioria dos jovens brasileiros, ao final do ensino médio, apresenta capacidade rudimentar de leitura. Apenas cerca de cinco alunos em cada cem avaliados demonstraram capacidade de leitura compatível com o que seria de se esperar ao término desse nível de ensino. O diagnóstico do PISA, por sua vez, foi igualmente preocupante: dentre os alunos de quinze anos dos 32 países que participaram da avaliação, os brasileiros foram os que obtiveram os piores resultados em habilidade de leitura.

O texto jornalístico, por força de sua natureza informativa, polissêmica, instigante e dinâmica, apresenta-se como mediador ideal na tarefa de formar o jovem leitor. Ciente da necessidade de aprimorar a qualidade do trabalho da escola de ensino médio, inclusive no que diz respeito à formação eficaz de leitores, o Ministério da Educação decidiu, em outubro de 2003, incluir o ensino médio em seu programa oficial de distribuição de livros. O Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio, o PNLEM, já começou a ser implantado em todo o País, com recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento da Educação, o FNDE.

O projeto de lei que apresentamos complementa a iniciativa do Governo Federal, ao propor o uso do jornal nas salas de aula como instrumento de formação do leitor proficiente. Para que se cumpram às finalidades do ensino fundamental, para que nossas escolas oficiais ofereçam uma educação de qualidade, que permita aos alunos dela oriundos tanto a base exigida para a continuidade de seus estudos superiores quanto os instrumentos necessários para a inserção no mercado de trabalho, é preciso investir na leitura em sala de aula.

 A implantação da medida que ora propomos propiciará o desempenho dos jovens como cidadãos, ou seja, como leitores potencialmente críticos de sua realidade e do mundo em que vivem. É por essa razão que contamos com os ilustres pares para a aprovação desta iniciativa.

Sala das sessões, 03 de agosto de 2007.

J. Carlos
Deputado Estadual do PT