23/07/2007 - Protocolo n. 2509/2007

02/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/08/2007 - Recebido

06/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.478

06/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/08/2007 - Recebido

06/08/2007 - Autuado

08/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/07 até 21/08/07

08/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/08/2007 - Recebido

13/08/2007 - Anexado ao PL nº 11644/99, dep. Zilton Rocha, conforme Req. 6241/07, dep. Zilton Rocha de 07.08.2007

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.