PROJETO DE LEI N.º   16.465/07

Dispõe sobre eleições diretas para diretores e vice-diretores de escolas públicas estaduais.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º – Os Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares, da Rede Estadual de Educação, serão escolhidos através de eleição direta e uninominal pela comunidade escolar.

§ 1º - São membros da comunidade escolar para efeito desta Lei: 
I- professores, coordenadores pedagógicos e funcionários lotados ou servindo na unidade escolar, em efetivo exercício da profissão; bem como professores e funcionários sob regime de contrato temporário de trabalho em exercício na Unidade  Escolar.
II- estudantes com idade mínima de 12 (doze) anos regularmente matriculados e com freqüência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento).  
III- um dos pais ou responsável legal dos alunos.

§ 2º – O mandato dos Diretores e Vice – Diretores será de 2(dois) anos, vedada a recondução ao cargo por mais de duas vezes consecutivas.

Art. 2º – Nas escolas aonde existir mais de 1(um) vice-diretor, os candidatos a ocupar estes cargos deverão também ser eleitos e seus nomes devem constar na  célula eleitoral, na qual deve também constar o turno em que exercerão a função.

Art. 3º - É vedado o voto por representação por qualquer motivo.
Art. 4º - Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Unidade Escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule mais de um cargo ou função.

Art. 5º - Poderão concorrer às eleições, professores habilitados com licenciatura e coordenadores pedagógicos com estabilidade no serviço público, lotados há pelo menos 06 (seis) meses na unidade escolar e em exercício no magistério há pelo menos 02 (dois) anos na rede estadual.

§ 1º – Em caso de candidatura única a Chapa deverá alcançar 50 % (cinqüenta por cento) mais um dos votos, caso contrário ocorrerá nova eleição. Neste caso, serão reabertas as inscrições a serem convocadas para prazo de 15 dias, contados a partir do dia da publicação do resultado da eleição por parte da Comissão Eleitoral.

§ 2° - É vedado aos professores e coordenadores concorrerem às eleições em mais de uma unidade escolar.

Art. 6º - Na unidade escolar onde inexistir professor com habilitação em licenciatura, poderá inscrever-se o professor com habilitação em nível Médio, com Magistério ou com formação específica.

Art. 7º - A eleição de professor para provimento do cargo de diretor e vice-diretor das escolas públicas será realizada em um escrutínio, reservado o período de 30 dias para a campanha eleitoral, contados a partir do prazo final das inscrições das candidaturas e encerrando-se no dia anterior ao da eleição. 

§ 1º - As eleições ocorrerão simultaneamente em todas as escolas estaduais, em data a ser fixada pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia. 

§2° - É obrigatória a apresentação pelo candidato, no prazo de até 72 horas após o registro de sua candidatura, de seu programa de gestão escolar, contendo :

a) Planejamento da relação comunidade – escola;
b) Relação entre a direção, os estudantes, servidores e professores;
c) Forma de uso e aplicação dos recursos financeiros;
d) Proposta para elaboração do projeto político-pedagógico da escola.

Art. 8º - É vedada a participação, no processo eleitoral, do professor que nos últimos cinco anos:
I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar; 
II - tenha sido condenado em processo transitado e julgado. 
III - esteja sob licenças contínuas.

Art. 9º - A eleição do Diretor e Vice-Diretor da  Unidade Escolar processar-se-á através de chapas que deverão corresponder à composição estabelecida em Regimento  Eleitoral a  ser elaborado  pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia.

I  - Para  dirigir  o processo das eleições, será constituída  uma Comissão Eleitoral  de composição paritária,  com representantes  de cada segmento  que compõe a comunidade escolar e um representante da Secretaria de Educação, de acordo com a seguinte composição:

a) 1 (um) representante do corpo discente.
b) 1 (um) representante do corpo docente e coordenadores.
c) 1 (um) representante dos funcionários.  
d) 1 (um) representante dos pais ou responsáveis legais dos alunos.
e) 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia.

II  - Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos por seus pares  em Assembléia  Geral de cada segmento e mediante apresentação da Ata correspondente à Comissão Eleitoral. 

III - Somente poderão compor a Comissão Eleitoral, como representante de seu segmento, os membros da comunidade escolar aptos a votar, exceto o representante da Secretaria de Educação do Estado da Bahia.
IV – Os membros integrantes da Comissão Eleitoral, não poderão compor chapas como candidatos à Direção e Vice-Direção da Escola.
V -  Os critérios de divulgação e  campanha eleitoral  dos candidatos  serão acordados  pela  Comissão  Eleitoral na primeira etapa do processo eleitoral mediante observância do Regimento  Eleitoral e regulamento  do  edital das eleições, de competência da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. 

Art. 10 -  A Comissão Eleitoral  terá as seguintes atribuições: 
I _ planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de eleição; 
II _ divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo eleitoral; 
III _ analisar as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não; 
IV _ convocar os debates para a exposição do programa de gestão da escola à comunidade escolar; 
V _ providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas; 
VI _ credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás; 
VII _ lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio; 
VIII _ receber os pedidos de impugnação - por escrito - relativos ao candidato ou ao processo para análise e emitir parecer, no máximo, em 24 horas após o recebimento do pedido; 
IX _ designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras; 
X _ acondicionar as cédulas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias; 
XI - registrar o resultado eleitoral em ATA, enviar a documentação à Secretaria de Educação do Estado em 24 (vinte e quatro) horas e divulgar o resultado final do processo eleitoral na Unidade Escolar.  

Art. 11 – A Secretaria de Educação do Estado da Bahia publicará edital convocando para a eleição e indicando pré-requisitos para prazos, inscrição,homologação e divulgação das chapas, dia hora e local de votação e apuração, além  de outras instruções necessárias  ao desenvolvimento do processo eleitoral.

Art. 12 - A Comissão Eleitoral deve dar publicidade do Edital emitido pela Secretaria de Educação. 

Art. 13 -  À Comissão Eleitoral cabe assegurar a publicidade dos programas de gestão escolar apresentados pelas chapas inscritas, afixando–os em local visível da Unidade Escolar e garantir a todos os candidatos a divulgação de suas propostas e a realização de atos de campanha no interior da unidade escolar.
   
Art. 14 - A Comissão Eleitoral providenciará a realização de, ao menos, 1(um) debate por turno de funcionamento da escola, a ser realizado com a participação da comunidade escolar, sendo facultado aos candidatos, membros da comunidade escolar e Comissão Eleitoral a realização de outros.

Art. 15 - O candidato que não comparecer aos debates em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral, salvo motivo de força maior justificado por escrito à Comissão Eleitoral, terá o registro de sua candidatura cassado. 

Art. 16 – Cada eleitor terá direito a 1(um) voto, com igual peso e valor que os demais, independentemente da categoria que participe.

Art. 17 - Será considerado eleito, o candidato que obtiver o maior quociente eleitoral.

Art. 18 - Apurado e divulgado o resultado  das eleições, o Secretário de Educação do Estado fará a nomeação dos eleitos no prazo de trinta dias.

Art. 19 -  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) após a sua publicação.

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 3 de julho de 2007.

Dep. Zilton Rocha - PT
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

J U S T I F I C A T I V A

O projeto que encaminhamos a esta Casa representa uma aspiração da sociedade civil e em particular, das comunidades escolares e dos professores da rede pública, que referendam e lutam para assegurar a natureza republicana na gestão do Estado. 
A perspectiva de gestão democrática preconizada pela Constituição Federal de 1988 e consubstanciada na Lei 9394/96, antecipa as atuais mudanças de paradigma em curso na educação brasileira. Em termos políticos, isso significa estender as experiências de exercício democrático – eleição direta dos gestores públicos – às diversas instâncias administrativas do poder público.  
A educação foi e continua sendo a principal conquista criada pela humanidade para formação do ser humano enquanto sujeito social: aquele que tem consciência do seu tempo e que participa ativamente da construção dos processos sociais de mudanças. 

No Brasil, pode-se dizer que a legislação educacional teve início somente em 1824. Era o artigo 179, n° 32 da Constituição Imperial que a inaugurara tardiamente e de forma excludente, ao estabelecer que “A instrução primária é gratuita a todos os cidadãos”. 

Tardiamente porque, na prática, começara muito tempo antes com os Jesuítas; primeiros professores brasileiros (embora o processo de alfabetização dos povos indígenas tinha como conseqüência uma intervenção brutal em sua cultura). De forma excludente pois a vasta população negra e indígena era apartada de qualquer proteção legal. Até mesmo o direito ao ensino para as mulheres era algo impensável em nossa sociedade à época.

Hoje, o direito à educação é amplamente consagrado pela legislação brasileira. Concebido como um direito fundamental do homem. Contêm um ordenamento, normas, diretrizes e regulamentações. Leis determinam até mesmo o quantitativo percentual obrigatório para a execução orçamentária da educação, estabelecido para União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Leis que estabelecem a parte da arrecadação de impostos que devem ser aplicados na educação! 

O fato de a lei estabelecer claramente que o dinheiro gasto com educação é oriundo da arrecadação de impostos e estes, recolhidos dos cidadãos, justifica a afirmação, verdadeira, de que o direito à educação não deve ser atribuído como favor ou concessão de nenhum governo, e sim, uma prestação de serviço público pelo Estado, em favor dos cidadãos, por força do ordenamento jurídico.

Esta ligação entre impostos pagos, a participação popular e o controle social, com relação ao exercício do direito à educação, parece ser óbvia, no entanto, embora a sociedade baiana já tem, ao menos de forma difusa, a noção de que a educação é uma questão em que todos podem e devem “meter o bedelho”. Nunca antes o Estado da Bahia e a sua Secretaria de Educação fomentaram (ou sequer admitiram), de maneira concreta, os mecanismos do exercício de participação, deliberação e controle da comunidade escolar sobre a escola. O discurso da participação era usado como peça ornamental. 
Por conseguinte, o direito à educação na Bahia, durante 16 anos, foi considerado impróprio aos pais de alunos, alunos, servidores e professores. Estes, sem espaço de participação e controle eram desconvidados a interferir, acompanhar e discutir a política de educação de seu estado e o projeto pedagógico de sua escola.

A educação na Bahia enfrenta agora um momento ímpar da sua história e ainda, com séculos de atraso, o desafio de incluir negros e indígenas, homens e mulheres, do campo e das periferias. Alguns certamente, descendentes daqueles outros que em 1824, vivenciavam a promulgação da primeira lei sobre educação no Brasil.

Quando em 1999 apresentei o projeto de eleições diretas para a escolha dos diretores e vice-diretores de escolas públicas estaduais (Projeto de Lei 11644/99) o fiz justamente por entender que somente instrumentalizando pais, alunos, professores e funcionários com mecanismos de participação e controle social, poderíamos implementar um novo modelo de escola, aonde o exercício da cidadania fosse a força motriz do renascimento da educação em nosso Estado. Da aproximação da escola a suas comunidades, suas potencialidades, seus problemas, anseios e sonhos. 

Assim a comunidade escolar poderia apreciar os projetos pedagógicos apresentados pelos diversos candidatos e escolher aquele que achar melhor. E os estudantes, em especial, seriam também responsáveis pelas consequências de suas escolhas.   
Ao mesmo tempo que inaugura a participação da comunidade escolar na escolha dos dirigentes das escolas, o presente projeto encontra-se em sintonia com a nova visão do sistema educacional brasileiro que consta na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 ( Art. 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; Art. 15º - Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público).  
Em 1997 um decreto governamental tornou obrigatória a criação de colegiados escolares em todas as unidades do Estado. O colegiado escolar é um orgão consultivo e fiscalizador que delibera sobre questões técnico-pedagógicas e administrativo-financeiras da escola. Precisamos avançar nesta experiência de gestão através do exercício de eleição para dirigentes de unidades escolares. 
A aprovação deste projeto possibilita a democratização na gestão das escolas da rede de ensino. Serve também como exercício para os alunos quando dar-lhes o direito de votar para a escolha dos diretores e vice-diretores das unidades escolares, o que significa, sem dúvida, a ampliação do exercício da cidadania.
Em 1999 apresentei o projeto de lei 11.644, hoje apresento um novo. No transcorrer destes anos novas experiências de eleições diretas nas escolas surgiram, novas discussões pedagógicas se cristalizaram, apontando experiências bem sucedidas em diversos pontos do país. Assim, se fez necessário repensarmos o projeto original. Dotar-lhe de condições de responder aos anseios de seu tempo e corrigindo-lhe imperfeições.
Foram muitos anos de debates e campanhas de divulgação do nosso projeto original. Recolhemos, com o apoio entusiástico da comunidade escolar, mais de 10.000 assinaturas de populares pedindo a aprovação do mesmo. Desarquivamos o projeto nesta nova legislatura. Fizemos duas campanhas publicitárias para divulgar o tema e ajudar a pautar este assunto tão importante na sociedade. Divulgamos o projeto nas rádios, nas salas de aula, nos outdoors, sindicatos, imprensa, nas ruas e no parlamento.
Chegamos a uma nova etapa desta velha luta, neste momento em que o poder público assume o compromisso histórico de estabelecer as eleições diretas nas escolas e a sociedade baiana se desperta para o fato de que a participação cidadã é a base para qualquer transformação mais profunda em nossa educação. Acorda para o fato de que só as comunidades conhecem de perto os seus problemas e é só com o seu envolvimento que as suas escolas podem conter vida e servi-lhes de referência.
Por todo o exposto é que apresento o presente projeto de lei para a apreciação e votação dos meus pares, na esperança de acrescentar uma contribuição ao processo de democratização das escolas e da qualificação da gestão escolar em nosso estado, escudado na Constituição Federal de 1988 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no intuito de tornar a educação um processo de conhecimento socializado, que forma cidadãos ativos na sociedade. 

Sala das Sessões,  03 de julho de 2007.

Dep. Zilton Rocha - PT
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público