05/07/2007 - Protocolo n. 2335/2007

02/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/08/2007 - Recebido

06/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.478

06/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/08/2007 - Recebido

06/08/2007 - Autuado

08/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/07 até 21/08/07

08/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

16/03/2009 - Devolvido sem Parecer

23/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

01/09/2009 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

06/07/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

16/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2011 - Recebido

16/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.635

17/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/08/2011 - Recebido

05/12/2011 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.