GABINETE DEPUTADA MARIA LUIZA LAUDANO
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PROJETO DE LEI Nº  16.433/2007

Institui o Programa de Educação Ambiental, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Educação Ambiental, com o objetivo de promover ações que visem à formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública estadual de ensino na Bahia.

Art. 2º. Compete ao Poder Executivo, a execução e coordenação do Programa através da Secretaria da Educação, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e aos seus órgãos afins, desenvolver atividades extra-classe, compreendendo a realização de palestras destinadas à formação da consciência ecológica do educando, a coordenação de atividades práticas de plantio de árvores, a preservação das matas e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, bem como promover a educação ambiental, com ênfase na importância da preservação das florestas e da biodiversidade.

§ 1º. O Poder Executivo promoverá a participação de entidades não-governamentais de proteção ao meio ambiente na realização das atividades de que trata o Programa instituído nesta Lei.

§ 2º. A participação no Programa de que trata esta Lei fica restrita a entidade cadastrada na Secretaria da Educação e na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e aos demais órgãos envolvidos na questão ambiental no Estado da Bahia.
Art. 3º. As unidades escolares estabelecerão, no seu calendário escolar, número de horas suficientes para a aplicação do Programa de que trata esta Lei planejando, preferencialmente, a realização das atividades para a semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, ou seja, 5 de junho.

Art. 4º. A entidade interessada em participar do programa de que trata esta Lei formalizará termo de cooperação com as escolas estaduais, ouvidos os seus colegiados, não implicando ônus para o Poder Público.
Art. 5º. A entidade que participar do Programa poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrar termo de cooperação.
Parágrafo Único. Constará no termo de cooperação a forma e os meios a serem utilizados para a divulgação das ações praticadas pelas entidades.
Art. 6º. Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperação de que trata o artigo 4º desta Lei, a entidade remeterá à Secretaria da Educação e a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e aos seus órgãos afins, relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 7º. A Secretaria da Educação do Estado da Bahia encaminhará às unidades estaduais de ensino, no início de cada ano letivo, o tema a ser trabalhado pelas entidades não-governamentais que se dispuserem a participar do Programa de que trata esta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

			
					A questão ambiental tem sido tema de discussão em todo o mundo, uma vez que a preservação da vida está diretamente ligada à preservação da biodiversidade. 
					O objetivo de que trata este Projeto de Lei é o de aproveitar o grande potencial estudantil disponível no Estado da Bahia. Inúmeras entidades não-governamentais dedicam-se à questão ambiental, realizam trabalhos voluntários que necessitam de maior participação, valorização, mais empenho, dedicação e divulgação por parte de todos, pois trata-se de uma causa em prol da humanidade em geral.  
					Temos conhecimento da deficiência de que padece os nossos estudantes no que diz respeito à formação da consciência ecológica. As informações nem sempre são expostas de forma pertinente, enquanto isto, nossos rios e matas são poluídos diariamente, comprometendo a vida da nossa fauna e flora. Infelizmente, nossa cultura ainda não se desenvolveu no sentido de conscientização sobre o problema ambiental e a nobreza desta causa. Medidas simples e urgentes necessitam ser efetivadas, como a coleta seletiva do lixo para o processo de compostagem, ou seja, a transformação do lixo orgânico em adubo; diminuição do desmatamento e plantio de novas mudas de plantas das mais diversas espécies, enfim, atitudes que sejam reflexo de uma educação primada na formação da consciência ecológica. 
					Convém ressaltar que já está mais do que provado que o Poder Público não tem condições de realizar todas as atividades de interesse coletivo, sejam quais forem, sem a participação popular. Entretanto, não há como negar a importância da participação das entidades não-governamentais no resgate e consolidação de nossa cultura e na formação de novos valores essenciais como este. Ademais, os ambientalistas têm grande capacidade de mobilização popular, uma vez que trabalham com o sentimento das pessoas e influenciam de forma positiva na formação crítica dos nossos jovens, além disto, a possibilidade  de contarmos com a cooperação de entidades não-governamentais, por meio das escolas públicas, tornará a educação mais pragmática e, certamente, aumentará as possibilidades de êxito, haja vista que o trabalho da forma proposta no Programa em Tela permitirá, mediante atividade extra-classe, maior integração entre o jovem estudante, as entidades participantes e a comunidade em que vivemos. 
					Diversos Estados da Federação já vêm desenvolvendo programas similares sobre educação ambiental, sem ônus para o Poder Público e em parceria com entidades não-governamentais, sendo o resultado destes programas bastante positivos até mesmo quanto ao comportamento dos jovens envolvidos neste processo, demonstrando um maior comprometimento quanto à causa em questão. 
					Sendo assim, siante dos fatos acima explanados, pedimos aos nobres pares  a aprovação do Projeto em Tela.
 
Sala das Sessões, 27 de junho de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL