18/06/2007 - Protocolo n. 2105/2007

19/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.439

20/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Autuado

22/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/06/07 até 06/08/07

22/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/06/2007 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

23/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

20/02/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa CONTRÁRIO

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.