PROJETO DE LEI  nº 16.380/2007 

                                                Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas
				     e privadas, disponibilizarem 20%(vinte por cento) de cotas 					     para profissionais acima dos 35 anos de idade, no Estado 					     da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Ficam as empresas públicas e privadas, obrigados a disponibilizarem 20%(vinte por cento) de cotas para profissionais acima dos 30 anos de idade, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Artº 2º – Os critérios de oferta destes serviços, devem atender inclusive, aos deficientes físicos, deficientes visuais e auditivos, e, mais detidamente, a quantos façam uso de cadeiras de rodas(cadeirantes), porquanto necessitam de cuidados especiais, desde que obedecidas as prescrições contidas na  Lei 8.112/90, art. 5°, § 2°, que versa sobre o tema.

Artº 3º  –  O cumprimento do disposto nos Artºs 1º e 2º, aplicam-se a empresas individuais ou coletivas.

Artº 4º – O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará os critérios para a implantação do disposto neste Projeto, mediante avaliação dos órgãos envolvidos, seja nas áreas jurídica e administrativa.

Artº 5º – Esta Lei entra em vigor, 90(noventa dias), após a sua publicação.

Artº 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2007

CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Obedecida a ordem cronológica, elencamos Leis e Decretos-Leis, que tratam do tema, para alicerçar nossa proposição, conforme seguem: Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), art. 354, que prevê, cota de dois terços de brasileiros para empregados de empresas individuais ou coletivas; Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), art. 373 – A, que estabelece a adoção de políticas destinadas a corrigir as distorções responsáveis pela desigualdade de direitos entre homens e mulheres; Lei 8.112/90, art. 5°, § 2°, que prescreve cotas de até 20% para os portadores de deficiências no serviço público civil da União; Lei 8.213/91, art. 93, que fixa cotas para deficientes no setor privado; Lei 8.666/93, art. 24, inc. XX, que preceitua a inexigibilidade de licitação para a contratação de associações filantrópicas de portadores de deficiências e Lei 9.504/97, art.10, § 2°, que prevê cotas para mulheres nas candidaturas partidárias, dentre outras.

Observa-se no bojo desses instrumentos legislativos, uma preocupação muito forte para proteger a quantos sofram direta ou indiretamente qualquer tipo de discriminação, sob quaisquer aspecto.

A Bahia e mais precisamente Salvador, detém neste momento, uma parcela extremamente preocupante de desempregados, e, dentre eles, excetuando-se aqueles cuja idade é passível da exigibilidade de experiência, está uma esmagadora fatia dos que atingiram os 30 anos, e estão sendo alijados do mercado, quedando-se à imputação do mercado informal.

Chegar aos 30 anos de idade no Brasil, delimita um estágio de longevidade que exclui o trabalhador do mercado formal. Entendemos que esta situação cria um hiato covarde na relação de emprego, porquanto é sabido, que a cada ano o mercado laboral recebe uma gama incomensurável de jovens, cuja falta de experiência os condenam a amargurar condicionamento sub-empregatício e, sob este estigma, percorrem verdadeira via-crucis em busca do primeiro emprego.  Na outra extremidade deste vértice, encontram-se os profissionais que a despeito de ao longo da vida reunirem farta bagagem profissional, são preteridos em 90%(noventa por cento) das empresas, sob a pecha de que sua faixa etária está aquém do perfil desejado.

Os classificados dos jornais oferecem vagas, nos mais diversos segmentos empresariais, sejam nacionais ou não, cerceando as chances desses brasileiros, baianos, soteropolitanos, quando, de forma grosseira e pouco ortodoxa, transcrevem a oferta dos anunciantes, que explicitam a faixa de até 30 anos, para ocupação da vaga.

Entendemos que esta fórmula é extremamente inconstitucional, uma vez que elimina qualquer chance dos candidatos, que já enfrentam a competitividade do processo.  Os Decretos e Leis que versam sobre o sistema de cotas nos seus mais diversos níveis, estabelecem politicas de proteção, inclusive, a etnias, mas declinam de ofertar a aqueles que já ultrapassaram os 30, 40, 50 e até 60 anos, sem ver-se amparados pela aposentadoria, e que amargam um embate por ocupação formal todos os dias , chances de empregabilidade. 

O conteúdo destas ações, demonstra de forma acanhada, a preocupação do Poder Público em devolver para uma ínfima parcela da população o direito de sonhar e elevar sua auto-estima. Dir-se-ia entretanto, que há nas entrelinhas, uma discriminação etária, como se aos profissionais que ajudaram a edificar este país, representasse crime hediondo, transpor as três décadas de vida.  Ora, se a experiência é condição sine qua non para o 1º emprego; se já é Lei a disponibilidade de cotas para pequena parcela social nas empresas, e, ainda mais agravante, se Salvador detém uma massa estarrecedora de desempregados, não se estaria condenando chefes de família ao estado de desespero?  Não estaríamos empurrando a estes profissionais, arbitrária e irrecorrivelmente, para uma convulsão social?  Não estaríamos, por omissão, concorrendo para o recrudescimento das estatísticas de violência?

Algumas perguntas, pela formulação e suas entrelinhas, suscitam reflexões extremas e prudentes, sob pena de sermos responsáveis por uma página negra na biografia laboral do Estado da Bahia – virarmos as costas para uma imensa parcela de profissionais, cuja altivez, orgulho, dignidade, experiência, responsabilidade e dedicação, estão sendo sepultados com a transposição de três décadas de vida, contribuindo para jogá-los na informalidade, na marginalidade e, mais agravante ainda, formalizando um quadro depressivo de baixa auto-estima  de proporções incalculáveis.

Dentro desta contextualização, estão contidas condições e sub-condições aviltantes, que acenam num pedido de clemência desesperado, que somente o Poder Legislativo do Estado da Bahia, pode eliminar. Com este sentimento, conclamo aos meus pares, união e sensiblidade, para juntos, tornar este Projeto em Lei.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2007

CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual