29/05/2007 - Protocolo n. 1723/2007

29/05/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/05/2007 - Encaminhado à Plenário

29/05/2007 - Recebido

29/05/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/05/2007 - Parecer verbal, favorável, das Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Gilberto Brito

29/05/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/05/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.424

30/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Autuado.

30/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/05/2007 - Recebido

30/05/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/06/2007 - Recebido

12/06/2007 - Sancionada a Lei nº 10.644/07, publ. no D.O. 13/06/2007

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.