PROJETO DE LEI   Nº  16.286/2007
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica, e dá outras providências.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

		             	                                     decreta: 

	Art. 1o – Ficam majorados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolo FC-01 a FC-08 do quadro da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.
	Parágrafo único – O reajuste disposto no caput do presente artigo será de 3,3% (três vírgula três por cento) a partir de 01 de maio de 2007, e de 1,16% (um vírgula dezesseis por cento) a partir de 01 de novembro de 2007.
	Art. 2o - Os proventos dos servidores inativos da Assembléia Legislativa serão reajustados nos mesmos percentuais e datas previstos no artigo anterior.
	Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados com base na média das remunerações atribuídas aos cargos de que trata o art. 1º desta Lei, na forma prescrita no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os quais serão reajustados, no exercício 2007, na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.
	Art. 3o – Os valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas – símbolos FG e FGR – serão majorados nos mesmos índices e datas constantes do art. 1o desta Lei.
	Parágrafo único – Excetua-se, do disposto no caput deste artigo, a função gratificada de símbolo FG-1, que passa a ter o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
	Art. 4º - O § 1º do art. 38 da Lei nº 8.971, de 5 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 - .........
§ 1º - O Auxílio Educação de que trata este artigo corresponderá a 18,43% (dezoito vírgula quarenta e três por cento) do nível inicial da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Médio e não será incorporado aos vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos.
............

Art. 5o – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembléia Legislativa.

Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2007, excetuados o disposto no parágrafo único do art. 3º e no art 4º, que gerarão efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2007, e no parágrafo único do art. 2º, cujos efeitos financeiros coincidirão com a vigência do reajuste estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 29 de maio de 2007.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                            Deputado Luciano Simões - 1o  Secretário  	
Deputado Ângelo Coronel - 1o Vice-Presidente  	 Deputado Luiz de Deus  - 2o Secretário	

Deputado J. Carlos - 2o Vice-Presidente 	                     Deputado Edson Pimenta - 3o Secretário  

Deputado Roberto Carlos – 3o Vice-Presidente           Deputado Aderbal Fulco Caldas  -  4o Secretário

		

Justificativa

	A presente proposta tem por objetivo recompor a perda remuneratória dos servidores que integram o quadro da Assembléia Legislativa, em decorrência do processo inflacionário do último ano, estendendo-se o reajuste aos servidores inativos, conforme comando constitucional. A medida não se aplica aos cargos de Secretário Parlamentar, símbolo SP, os quais têm política remuneratória própria, lastreada na verba da Dotação para Despesa de Gabinete - DDG. 

	O texto do art. 37, X, da Constituição Federal, assegura a recomposição da contrapartida remuneratória devida aos servidores, razão pela qual encontra ressonância no âmbito constitucional a proposta ora veiculada. Também a previsão das despesas decorrentes do projeto ora apresentado está bem delineada no orçamento vigente, encontrando, inclusive, autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Presentes, por conseguinte, os pressupostos materiais e formais, no que tange ao cumprimento das exigências de natureza constitucional, sem embargo de atender a proposta ao interesse público representado pelos serviços prestados através dos servidores destinatários.

	Cabe registrar que a opção pelo mesmo índice de reajuste proposto pelo Poder Executivo, para os seus servidores, deve-se às dificuldades financeiras porque passa o Estado da Bahia, que afetam igualmente todos os Poderes do Estado. Ou seja, se este não é o índice que a Mesa Diretora tem como ideal, ao mesmo tempo é o máximo possível a que se pode chegar, sem comprometer as disponibilidades financeiras da Assembléia, bem assim o equilíbrio isonômico a que a Constituição nos obriga.

	Trata-se, enfim, de uma medida da Mesa Diretora de grande interesse para os servidores desta Casa, e que deve receber o pleno apoio dos Srs. Parlamentares no sentido de  uma rápida apreciação.