29/05/2007 - Protocolo n. 1691/2007

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/05/2007 - Recebido

01/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.426

01/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/06/2007 - Recebido

01/06/2007 - Autuado

04/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/07 até 19/06/07

04/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/06/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

24/04/2008 - Anexou-se o PL Nº 16.578/07, conforme RQ n.º 6461/2008

03/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

08/09/2009 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

08/09/2009 - Vistas ao Dep. Gildásio Penedo Filho. devolvido pedido de vista em 15/09/2009

08/09/2009 - Vista ao(s) Deputado(s)Luiz Augusto. Devolvido pedido de vista em 16/12/2010

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.