PROJETO DE LEI Nº  16.284/2007

                                                          “Concede PASSE LIVRE as Pessoas com 
                                                            Deficiência no Transporte Coletivo 
                                                            Intermunicipal do Estado da Bahia.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º- Torna obrigatório a concessão de Passe Livre Intermunicipal para as Pessoas com Deficiência no Estado da Bahia, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, aquaviário e ferroviário.

§1º - A credencial do Passe Livre é intransferível e de uso pessoal do beneficiário.

Art. 2º - Aos portadores do Passe Livre serão reservados 2 (dois) assentos em cada veículo ou embarcação do serviço convencional de transporte intermunicipal de passageiros.

Art. 3º - Para efeito exclusivamente da concessão do benefício do Passe Livre Intermunicipal, considera-se:

I – Passe Livre – documento fornecido à Pessoa com Deficiência, comprovadamente carente, que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei, para utilização de transporte intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia.

II – Pessoa com Deficiência -DEFICIÊNCIA FÍSICA: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 

DEFICIÊNCIA AUDITIVA: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; 

DEFICIÊNCIA VISUAL: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; 

DEFICIÊNCIA MENTAL: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 
A.comunicação; 
B.cuidadopessoal; 
C.habilidadessociais; 
D.utilização dos recursos da comunidade; 
E. saúde e segurança; 
F. habilidades acadêmicas; 
G. lazer; e 
H. trabalho; 

DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA - associação de duas ou mais deficiências.

PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA- aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. 
III – Pessoa com deficiência comprovadamente carente – aquela que comprove renda familiar mensal per capta igual ou inferior a um salário mínimo vigente no País.

Art. 4º - O portador do Passe Livre deverá solicitar o Documento de Autorização de Viagem junto a empresa de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, com a antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário de partida.

§1º - Na hipótese de nenhum beneficiário do Passe Livre demonstrar interesse em viajar, no prazo estipulado, no caput deste artigo, as empresas poderão colocar a venda os bilhetes dos assentos reservados.

Art. 5º - O benefício de que trata esta  Lei deverá ser requerido junto a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia – AGERBA.

 §1º - Para obtenção do benefício Passe Livre junto a AGERBA serão necessários a apresentação de cópias seguintes documentos:

• Certidão de nascimento e ou Carteira de identidade;
• Requerimento de Passe Livre Intermunicipal com declaração de renda familiar, por pessoa, igual ou inferior a um salário mínimo;
• Atestado comprobatório de que é portador de qualquer uma das deficiências a que se refere o capítulo II do Art. 3º;
• Comprovante de endereço;
• 2 (duas) fotos 3 x 4 (atual).

§2º - Os formulários de requerimento para a habilitação do beneficiário serão fornecidos pela AGERBA, empresas de transporte, SAC e  Secretaria  de Desenvolvimento  Social e Combate a Pobreza.

§3º - A AGERBA, terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir aos beneficiários o documento de Passe Livre ou comunicar seu indeferimento. 

Art. 6º - Para efeito de habilitação ao benefício de que se trata esta Lei, será apresentado o requerimento, devidamente assinado pelo interessado ou por procurador, tutor ou curador, acompanhado dos documentos que comprovem as condições exigidas, não sendo obrigatória a presença do requerente para esse fim.  

Parágrafo Único – Sendo o requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar, será admitida a aposição da impressão digital, na presença de funcionário do órgão autorizado ou da entidade conveniada, que o identificará.

Art. 7º - É vedado o Passe livre a Pessoa com Deficiência portadora de doença que coloque em risco a saúde ou a segurança dos demais passageiros.

Art. 8º - O beneficiário que não observar as normas que regulamentam o transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia terá o Passe Livre suspenso por prazo não inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 9º - O governo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 10º - Revogam-se às disposições em contrário.

Sala da Sessões, 20 de abril de 2007

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Em nosso país, pelo menos uma em cada 10 pessoas, é portadora de alguma deficiência seja ela física, mental ou sensorial, e a presença da deficiência repercute de um modo adverso, em pelo menos 25% de toda a população.

Em nosso Estado segundo o senso / 2000 – SEI, a população de Pessoas com Deficiência na Bahia é 2.001.059 habitantes, sendo 228.456 pessoas portadoras de deficiência mental, 112.150 pessoas portadoras de deficiência física, 1.366.191 pessoas portadoras de deficiência visual, 680.000 pessoas portadoras de deficiência motora e 461.940 pessoas portadoras de deficiência auditiva.

O direito a iguais oportunidades de participação é consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e deve ser aplicados a todas as pessoas, sem exclusão das Pessoas com  Deficiência. Mas, na realidade, costuma-se negar a essas pessoas a oportunidade de acesso a um serviço público  que contemple as reais necessidades das Pessoas com Deficiência.

Esta Lei pretende preencher uma grande lacuna no atendimento as Pessoas com Deficiência, que as vezes por falta de recursos para o deslocamento de sua cidade de origem para tratamento de saúde em outros centros deixe de fazê-lo por falta de recursos para sua locomoção  

É impressindível que o Estado crie políticas públicas que beneficiem as camadas população que necessitem de sua atenção  e as Pessoas com Deficiência  como todo cidadão brasileiro deve ter seu direito de ir e vir, que é  assegurado para todos sem distinção pela Constituição Brasileira.

A criação do Passe Livre intermunicipal para as Pessoas com Deficiência, é um grande passo na promoção de uma inclusão social justa e significativa já que grande parte dessas pessoas enfrentam o dissabor de conviver com as dificuldades diversas que a nossa sociedade exclusiva insiste  em manter virando as costas para os ditos “diferentes”, se negando a reconhecer que todos somos iguais.

  Sala das Sessões, 20 de abril de 2007

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL