18/05/2007 - Protocolo n. 1556/2007

18/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/05/2007 - Recebido

20/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.416

21/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2007 - Recebido

21/05/2007 - Autuado

22/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/07 até 04/06/07

22/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/05/2007 - Recebido

05/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

05/06/2007 - Recebido

05/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmera

06/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmera FAVORÁVEL

12/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/06/2007 - Recebido

13/06/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.433

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/06/2007 - Recebido

18/06/2007 - Incluído na Ordem do Dia

18/06/2007 - Em 1ª Discussão e Votação

18/06/2007 - Encaminhado à Plenário

18/06/2007 - Recebido

19/06/2007 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

20/06/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/06/2007 - Recebido

20/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/6/2007 até 22/6/2007 às 12:00h

22/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/06/2007 - Recebido

22/06/2007 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Agricultura e Política Rural, Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

22/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmera

22/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmera FAVORÁVEL

03/07/2007 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

03/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/07/2007 - Recebido

04/07/2007 - Incluído na Ordem do Dia

04/07/2007 - Em 2ª Discussão e Votação

04/07/2007 - Encaminhado à Plenário

04/07/2007 - Recebido

05/07/2007 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmera

05/07/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/07/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

05/07/2007 - Recebido

05/07/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/07/2007 - Recebido

26/07/2007 - Sancionada a Lei nº 10.648, publ. no D.O. de 27/07/07.

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.