PROJETO DE LEI Nº  16.236/2007          

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2008, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 159 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;

II - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas, e da sua execução;

III - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita;

V - a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento;

VI - a organização, estrutura e alterações dos orçamentos;

VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2008 constarão na respectiva lei orçamentária, em consonância com as diretrizes estratégicas a serem estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2008-2011.

Parágrafo único - As prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa, respeitado o atendimento das despesas que constituem obrigação constitucional ou legal.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 3º - A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2008, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva lei serão orientadas para:

I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - As metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da respectiva execução e alterações na legislação que venham a afetar esses componentes.

Art. 4º - A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual, direta e indireta, terá seus valores a preços médios esperados em 2008, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

Parágrafo único - Os valores relacionados à moeda estrangeira serão apresentados, na proposta orçamentária, pelo resultado da sua conversão em moeda nacional com base no câmbio de 31 de dezembro de 2006, podendo ser atualizado pelo índice referido no caput deste artigo.

Art. 5º - A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:

I - por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;

II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação (projeto, atividade ou operação especial) correspondente, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle centralizados.

§ 1º - Com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, respeitado o disposto no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a unidade orçamentária poderá, por meio do Sistema de Informações Contábeis Financeiras – Sicof, com os registros pertinentes ao Sistema Informatizado de Planejamento – Siplan, proceder à descentralização dos créditos a ela consignados para:

I - outra unidade gestora integrante do orçamento fiscal ou da seguridade social do Estado;

II - empresa controlada pelo Estado, integrante do orçamento de investimento, com vistas à implementação de programas e ações referentes a intervenções governamentais integradas. 

§ 2º - Para fins de apuração dos custos de bens e serviços públicos da Administração Pública Estadual, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão ainda empreender as ações necessárias à operacionalização do Sistema de Apropriação de Custos Públicos – ACP, instituído pelo Decreto nº 8.444, de 07 de fevereiro de 2003.

Art. 6º - Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;

II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000;

III - juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual, interna e externa;

IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.

Parágrafo único - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.

Art. 7º - Na proposta orçamentária, na respectiva lei e nos créditos adicionais, a programação das ações vinculadas aos Programas da Administração Pública, direta e indireta, deverá observar as seguintes regras:

I - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei;

II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

III - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000; 

IV - os recursos financeiros consignados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.

§ 1º - Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2007, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios. 

§ 2º - Os investimentos em obras públicas, sempre que possível, serão discriminados por território ou Município, observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.

§ 3º - Na programação dos investimentos em obras e serviços de engenharia nos orçamentos, as dotações orçamentárias tomarão como base o Referencial de Custos elaborado conjuntamente pelo Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sendo permitida a adoção de parâmetros diferenciados em situações especiais devidamente justificadas.

§ 4º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, juntamente com a Proposta Orçamentária do Estado para 2008, a relação das obras em andamento, com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso II do caput, combinado com o § 1º deste artigo.

Art. 8º - As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;

III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;

IV - outras despesas administrativas e operacionais;

V - investimentos e inversões financeiras.

§ 1º - O atendimento total, com recursos do Tesouro Estadual, de uma das despesas referidas neste artigo deverá ser compensado mediante a alocação dos recursos próprios na despesa subseqüente, observada a ordem de prioridade estabelecida.

§ 2º - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos.

Art. 9º - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Art. 10 - A lei orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em atividades específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:

I - auxílios ou serviços referentes à refeição, alimentação, transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcialmente, pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

II - gastos com promoção e divulgação legais, salvo aqueles relativos a publicidade institucional, de utilidade pública ou mercadológica, que integrarão as atividades e projetos pertinentes;

III - precatórios judiciários, débitos judiciais transitados em julgado, inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, bem como outros débitos judiciais periódicos vincendos.

§ 1º - Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, observadas as orientações e os procedimentos por ela estabelecidos.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador Geral do Estado poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.

Art. 11 - No projeto da lei orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado, até 19 de setembro do mesmo exercício que se elabora o referido projeto, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com a dívida mobiliária estadual e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais. 

Art. 12 - As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, observado o disposto nos arts. 170 a 183 da Lei nº 9.433 de 01 de março de 2005, somente podendo ser concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, a unidade beneficiada comprovar a observância do disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º - Ao órgão ou à entidade responsável pela transferência de recursos para os municípios caberá:

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação pelo município de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhado dos balanços contábeis do exercício de 2007 ou, na impossibilidade destes, os de 2006, da lei orçamentária de 2008 e dos correspondentes documentos comprobatórios;

II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes mediante a utilização do Sistema de Gestão de Gastos Públicos – Sigap, bem como ao empenho e registros contábeis correspondentes no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras – Sicof;

III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.

§ 2º - São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores municipais, ativos, inativos e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 13 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, conforme previsto no art. 63, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966; 

II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais;

III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual;

IV - sejam qualificadas como organizações sociais. 

V – sejam consórcios públicos, legalmente instituídos. 

§ 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto nos arts. 170 a 183 da Lei nº 9.433 de 2005, com as alterações posteriores, salvo quando submetida a contrato de gestão.

§ 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências, inclusive da prévia autorização por lei específica, constantes do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 14 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias de 2008, terão como parâmetro para a fixação das despesas a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual:

I - o conjunto das dotações de pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes relacionadas às atividades de manutenção, excluídas aquelas destinadas a sentenças judiciais, indenizações, restituições, inclusive trabalhistas, e investimentos, fixado na Lei Orçamentária de 2007, acrescido dos créditos suplementares e especiais aprovados até 1º de agosto de 2007, desde que financiadas com recursos referidos no caput deste artigo, atualizado pela inflação média apurada para o mesmo período;

II - ao valor resultante do inciso anterior, poderão ser adicionados recursos orçamentários necessários para atender aos pagamentos de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor, e indenizações gerais e trabalhistas, bem como à programação de investimentos.

§ 1º - Para fins de consolidação e encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária de 2008, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão, até 20 de julho de 2007, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, por meio do Sistema Informatizado de Planejamento – Siplan, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as disposições desta Lei.

§ 2º - O Poder Executivo apresentará, até 20 de junho de 2007, aos demais Poderes e ao Ministério Público a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2008, em atendimento ao § 3º, art. 12, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 15 - O Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, com base na estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração indireta e os fundos a ele vinculados.

Art. 16 - A lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, inclusive à abertura de créditos adicionais.

Art. 17 - É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, cujo cumprimento será assegurado mediante os registros das informações pertinentes no Sistema Informatizado de Planejamento – Siplan e no Sistema de Gestão dos Gastos Públicos – Sigap.

Seção II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 18 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.

§ 1º - Para fins desta Lei e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas controladas referidas no caput deste artigo cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser registrada no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras - Sicof.

§ 2º - Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência financeira oficial de fomento. 

§ 3º - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos destinados:

I - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, nos termos da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que o instituiu;

II – ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme estabelecido na Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001;

III – à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, conforme estabelecido na Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001;

IV – ao Fundo de Cultura da Bahia, conforme estabelecido na Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005.

Art. 19 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social.

Parágrafo único - A proposta do orçamento da seguridade social e a lei orçamentária destacarão a aplicação dos recursos necessários:

I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Funprev, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.249, de 7 de janeiro de 1998, com suas alterações posteriores; 

III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, instituído no art. 13, da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, com suas alterações posteriores.

Seção III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas

Art. 20 - O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2º, art. 18, desta Lei.

§ 1º - O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, as categorias programáticas até seu menor nível, as categorias econômicas e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados os recursos.

§ 2º - As empresas estatais cujas receita e despesa constem integralmente no orçamento fiscal, de acordo com o disposto no art. 18 desta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artigo. 

Art. 21 - A programação dos investimentos à conta do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico com recursos oriundos do Tesouro Estadual observará a destinação e os valores previstos no orçamento fiscal e em seus créditos adicionais.

Art. 22 - As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de prestação de contas, respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Seção IV
Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

Art. 23 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando, para cada órgão, os limites agrupados em Projetos, Atividades, e Operações Especiais, destacando a despesa com Pessoal e Encargos Sociais, e, as Fontes de Recursos, em Próprias do Tesouro, Outras do Tesouro e Outras Fontes.

Parágrafo único - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.

Art. 24 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada e visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:

I - definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 2008;

II - comunicação, pelo Poder Executivo, aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;

III - a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte ordem decrescente:

a) investimentos e inversões financeiras;

b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios;

c) outras despesas correntes.

§ 1º - No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria do Planejamento caberá analisar os projetos e atividades cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.

§ 2º - Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 25 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício de 2008, com base nas despesas realizadas nos meses de janeiro a maio de 2007, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo 26 desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 162 da Constituição do Estado, ficam autorizados a concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas, e o estabelecido no artigo anterior.

Parágrafo único - Para a elaboração e consolidação geral do quadro referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Órgão Central de Planejamento do Estado:

I - até 13 de julho de 2007, pelo Poder Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;

II - até 14 de junho de 2007, pela Secretaria da Administração, as informações consolidadas relativas aos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 27 - A admissão de servidores, no exercício de 2008, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se:

I - estiver em conformidade com o disposto nos arts. 25 e 26 desta Lei;

II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no referido exercício financeiro.

Art. 28 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. 

§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO ESTADO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 29 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;

II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.

CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS ESTADUAIS DE FOMENTO

Art. 30 - A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as diretrizes a serem estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2008-2011, observará as seguintes linhas de aplicações:

I - apoio à micro e pequenos negócios ligados ao conjunto dos setores econômicos e produtivos do Estado, mediante a ampliação da oferta de crédito produtivo, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;

II – apoio à cultura do Empreendedorismo;

III - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;

IV - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro, estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS – Simbahia;

V - apoio financeiro a empreendimentos que, de acordo com as diretrizes das políticas estadual e nacional para os setores de produção agrícola, agro-industrial, industrial, comercial e de serviços, visem implementar cadeias produtivas voltadas tanto para o mercado interno quanto para o internacional, que pretendam implantar-se na Bahia, reaproveitar estruturas físicas e instalações desativadas e ampliar parques já instalados em territórios do Estado;

VI – apoio prioritário a empreendimentos ligados à agricultura familiar, à agro-indústria e à produção artesanal familiar em municípios pertencentes aos Territórios de Identidade, na região do Semi-árido; 

VII – apoio prioritário a empreendimentos voltados para agregação de valor à produção de micro e pequenas empresas e à unidades agrícolas e agro-industriais de base familiar, individuais ou organizadas em aglomerações produtivas;

VIII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado;

IX - apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi, e financiamento dos custos de conversão para o uso de gás natural de acordo com o Programa de Renovação da Frota de Táxi para Municípios Turísticos e Municípios com potencial turístico;

X - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o desenvolvimento:

a)	dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive incentivando a interiorização de empreendimentos dessa natureza e a geração de emprego;

b)	da micro e pequena empresa de base familiar nos demais setores da economia do Estado.

XI - apoio à lavoura cacaueira;

XII - fomento à implantação de empreendimentos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social, inclusive a matriz produtiva industrial do Estado;

XIII - financiamento e fomento à implantação de empresas fabricantes de alta tecnologia;

XIV - fomento à importação de produtos a serem destinados ao resto dos país.

Parágrafo único - Na concessão de empréstimos ou financiamentos, na forma deste artigo, a municípios, inclusive às suas autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista e outras sob seu controle, serão observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil, bem como as condições a que se refere o art. 12 desta Lei.

CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 31 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de:

I - quadros orçamentários consolidados;

II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;

IV - demonstrativos e informações complementares.

§ 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:

I - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I previsto na Lei nº 4.320/64;

II - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II previsto na Lei Federal nº 4.320/64;

III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação, assim como da estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;

IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com seus objetivos detalhados por ações (projetos, atividades e operações especiais), identificando, quando pertinente, os produtos e as unidades executoras;

V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal;

VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

VII - do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em cumprimento ao disposto no § 6º, do art. 159, da Constituição Estadual;

VIII - da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do Estado, por órgão de cada Poder, de modo a cumprir o estabelecido no § 6º, do art. 159, da Constituição Estadual;

IX - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/64;

X - dos planos de aplicação dos fundos especiais, identificados no programa de trabalho específico ou consolidado por fundo.

§ 2º - O anexo do orçamento de investimento, a que se refere o inciso III, do caput deste artigo, será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas fontes de financiamento e aplicações dos recursos.

§ 3º - Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:

I - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320/64;

II - relação da legislação referente à receita prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária;

III - esquema das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na elaboração dos orçamentos;

IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas com indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;

V - demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta Orçamentária com as previstas no Plano Plurianual 2008-2011;

VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica;

VII - detalhamento dos principais custos unitários médios, utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais serviços de engenharia e obras;

VIII - demonstrativo das despesas realizadas com terceirização e com pessoal sob regime especial de contratação.

Art. 32 - A receita será detalhada, na proposta e na lei orçamentária anual, por sua natureza e fontes, segundo o esquema constante da Portaria nº 340, de 26 de abril de 2006, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.

Art. 33 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e segundo a natureza da despesa, até modalidade de aplicação, da estrutura programática discriminada em programa e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.

Art. 34 - Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos.

Parágrafo único - As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria da Fazenda.

Art. 35 - A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e conceitos:

I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II - Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;

III - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

IV - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;

VI - Operação Especial: instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial, e ação, aquela que compreende as três últimas categorias.

§ 2º - Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no projeto da lei orçamentária são aqueles instituídos no Plano Plurianual do Estado ou nele incorporados mediante lei, sendo compostos, no mínimo, de identificação, objetivo, ações, produtos, indicadores e recursos financeiros.

§ 3º - Cada projeto, atividade e operação especial será associado a uma função e subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, conforme especificações estabelecidas no art. 36 desta Lei.

Art. 36 - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado nos orçamentos por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.

§ 2º - Os grupos de despesas constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas quanto e à natureza operacional do gasto, sendo identificados pelos seguintes títulos e códigos:

I - Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II - Juros e Encargos da Dívida – 2;

III - Outras Despesas Correntes – 3;

IV - Investimentos – 4;

V - Inversões Financeiras – 5;

VI - Amortização da Dívida – 6.

§ 3º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ou, mediante transferência para órgãos e entidades de outras esferas de governo ou por instituições privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, no mínimo, nos seguintes títulos:

I - Transferências a Municípios – 40;

II - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos – 50;

III – Transferências a consórcios públicos -71

IV - Aplicações Diretas – 90;

V – Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social - 91.

§ 4º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.

§ 5º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado. 

Art. 37 - Na apreciação do projeto da lei orçamentária e dos créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 78, combinado com o disposto no art. 160, da Constituição Estadual.

Art. 38 - As propostas de modificação do projeto da lei orçamentária anual e dos créditos adicionais serão apresentadas:

I - na forma prevista no § 3º, do art. 160, da Constituição do Estado e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;

II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique;

Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

Art 39 – Após a publicação da lei orçamentária anual e dos créditos adicionais, o detalhamento das dotações orçamentárias será efetivado nos sistemas informatizados de orçamento e finanças, independente de ato formal.

Parágrafo único – Os ajustes do detalhamento da despesa durante o exercício financeiro serão efetuados na forma prevista neste artigo, respeitados os limites financeiros dos grupos de despesa especificados em cada ação, assim como o comportamento da arrecadação da receita.

Art 40 – Nas modificações orçamentárias, além do disposto nos artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64, observar-se-á o seguinte:

§ 1º – As modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, mediante a publicação de portaria do dirigente máximo do órgão ou da entidade a que estiver subordinada a unidade orçamentária, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.

§ 2º - Tendo em vista o alcance dos objetivos governamentais estabelecidos no plano plurianual e na lei orçamentária anual, observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão, no âmbito da mesma unidade orçamentária e mantido o mesmo grupo de despesa, transpor, remanejar ou transferir recursos entre projetos, atividades e operações especiais integrantes do mesmo Programa.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:

I - as informações, exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo da Lei Complementar, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e o art. 74 da Lei Estadual nº 9.433/2005, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do art. 182, da Constituição Federal;

II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação nos incisos I e II do art. 59, da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

Art. 42 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar 101/2000, considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere;

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 43 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2008 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,           de                                  de 2007

JAQUES WAGNER
Governador

ANEXO I – A1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS ANUAIS	
2008	

(Art. 4º, § 1º. da LC nº 101/2000)

LRF, art. 4º, § 1									R$ 1.000,00 	
Especificação	2008	2009	2010	
	Valor Corrente      (b)	Valor Constante (*)	% PIB (b/PIB) x 100	Valor Corrente      (b)	Valor Constante (*)	% PIB (b/PIB) x 100	Valor Corrente   (c)	Valor Constante (*)	% PIB (c/PIB) x 100	
Receita Total	18.809.555 	18.091.515 	  15,84 	19.621.332 	18.137.721 	  15,21 	20.754.101 	18.386.942 	14,77	
Receitas Não-Financeiras ( I )	18.093.966 	17.403.243 	  15,24 	19.332.861 	17.871.062 	  14,99 	20.266.637 	17.955.077 	14,43 	
Despesa Total	18.809.555 	18.091.515 	  15,84 	19.621.332 	18.137.721 	  15,21 	20.754.101 	18.386.942 	   14,77 	
Despesas Não-Financeiras ( II )	16.751.564 	16.112.086 	  14,11 	17.797.489 	16.451.783 	  13,80 	19.197.233 	17.007.646 	   13,67 	
Resultado Primário ( I - II )	1.342.402 	1.291.157 	   1,13 	1.535.372 	1.419.279 	    1,19 	1.069.404 	947.431 	    0,76 	
Resultado Nominal	(694.991)	(668.460)	   0,59 	(656.918)	(994.523)	    0,51 	(459.492)	(779.525)	    0,33 	
Dívida Pública Consolidada	10.962.767 	10.544.272 	   9,23 	10.330.890 	9.549.749 	    8,01 	9.899.315 	8.770.225 	    7,05 	
Dívida Consolidada Líquida	10.344.476 	9.949.584 	   8,71 	9.687.558 	8.955.061 	    7,51 	9.228.066 	8.175.537 	    6,57 	
Fonte: SEPLAN										
(*) Preços médios esperados 2007 com base na projeção do IGP-DI							

ANEXO I – A2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS ANUAIS	
2008	

(Art. 4º, § 1º. da LC nº 101/2000)

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2007 a 2010	

(a preços correntes)	

 	

	
R$ 1.000,00 	

Ano	
Saldo  Projetado	
Ativo Financeiro Líquido	
Dívida Consolidada Líquida	

Dívida Interna	
Dívida Externa	
Total 	

2007	
9.635.780 	
1.998.374 	
11.634.154 	
594.688 	
11.039.466 	

2008	
8.817.493 	
2.145.274 	
10.962.767 	
618.291 	
10.344.476 	

2009	
8.171.485 	
2.159.405 	
10.330.890 	
643.332 	
9.687.558 	

2010	
7.778.616 	
2.120.699 	
9.899.315 	
671.249 	
9.228.066 	

Fonte: SEFAZ/ SAF/DEPAT/GEPUB	

	

	

	

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2007 a 2010	

(a preços médios esperados  2007) *	

	

	

 	

 	
	
R$ 1.000,00 	

Ano	
Saldo  Projetado	
Ativo Financeiro Líquido	
Dívida Consolidada Líquida	

Dívida Interna	
Dívida Externa	
Total 	

2007	
9.635.780 	
1.998.374 	
11.634.154 	
594.688 	
11.039.466 	

2008	
8.480.892 	
2.063.380 	
10.544.272 	
594.688 	
9.949.584 	

2009	
7.553.622 	
1.996.128 	
9.549.749 	
594.688 	
8.955.061 	

2010	
6.891.407 	
1.878.818 	
8.770.225 	
594.688 	
8.175.537 	

Fonte: SEFAZ/SAF/DEPAT/GEPUB	

	

*  - Corrigida pelo ID-Ba, índice de atualização específico da dívida da Bahia, que leva em consideração o IGP-DI,	

a taxa de juros e dólar	

	

	

ANEXO I – B
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	
METAS ANUAIS	
2008	

(Art. 4º, § 2º. Inciso I da LC nº 101/2000)

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de 2006

 A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu, em seu Artigo 4º, § 2º, Inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. 

As metas fiscais do Estado da Bahia para o exercício de 2006 foram originalmente estabelecidas através da Lei n.º 9.586, de 14 de julho de 2005 (LDO), que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para aquele exercício. Mudanças no cenário macroeconômico levaram a Lei Orçamentária – Lei n.º 9.842, de 27 de dezembro de 2005 – a incorporar ajustes nas metas fiscais.

Os parâmetros fixados na Lei Orçamentária serão objeto dos comentários a seguir:

Resultado Fiscal

O resultado primário, no exercício de 2006, foi de R$ 1.192.858 mil, 24,97% superior à meta fixada na LDO que foi de R$ 954.482 mil, e ficou 46,77% acima da previsão atualizada de R$ 812.760 mil . Este comportamento foi decorrente do bom desempenho das receitas correntes, que permitiu a cobertura integral das despesas correntes e, ainda, gerou um excedente para o financiamento de parte das despesas de capital. As receitas correntes alcançaram um total de R$ 15.469.205 mil contra uma despesa corrente de R$ 13.658.719 mil, resultando num superávit corrente de R$ 1.810.486 mil.

Metas Fiscais	
Exercício de 2006	
 			R$ 1.000,00	
Descrição	Previsão Atualizada	Realizado	% de Realização	
Receitas Fiscais	16.298.294	15.386.219	(5,60)	
Despesas Fiscais	15.485.534	14.193.361	(8,34)	
Resultado Primário	812.760	1.192.858	46,77	
Resultado Nominal	247.515	(431.886)	(274,49)	
Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP	 	 	 	

A meta do resultado nominal indicava que a dívida consolidada líquida poderia aumentar em até R$ 247.515 mil. No exercício de 2006, o resultado nominal demonstra que houve uma redução do estoque da dívida fiscal líquida no montante de R$ 431.886 mil.

Receita Total

 A arrecadação total do Estado atingiu o montante de R$ 15.946.449 mil que, comparado ao valor previsto de R$ 17.159.602 mil, correspondeu a 92,93% do estimado no ano. As receitas correntes, que decorrem principalmente dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado, alcançaram o valor de R$ 15.469.205 mil, correspondendo a 95,38% do valor orçado atualizado.

Execução Orçamentária da Receita	
Exercício de 2006	
			R$ 1.000,00	
Receitas	Previsão atualizada anual	Realizado	%               Realização	
	( a )	(b)	 (b/a)	
Receitas Correntes	16.217.667	15.469.205	95,38	
Receita Tributária	8.876.522	8.618.823	97,10	
ICMS	8.111.106	7.691.673	94,83	
Outras Tributárias	765.416	927.150	121,13	
Receita de Contribuições	1.819.288	1.821.759	100,14	
Receita Patrimonial	135.065	183.149	135,60	
Receita Agropecuária	1.635	24	1,45	
Receita Industrial	100	 -	0,00	
Receita de Serviços	93.205	67.244	72,15	
Transferências Correntes	5.571.367	5.310.940	95,33	
FPE	3.225.896	3.277.642	101,60	
Transferências. Multigovernamentais - Fundef	476.465	444.996	93,40	
Outras Transferências	1.869.006	1.588.302	84,98	
Outras Receitas Correntes	1.137.546	843.297	74,13	
Conta Retificadora da Receita Orçamentária	(1.417.061)	(1.376.031)	97,10	
Receitas de Capital	941.934	477.243	50,67	
Operações de Crédito	698.573	385.865	55,24	
Alienação de Bens	43.539	15.021	34,50	
Amortização de Empréstimos	6.751	2.466	36,53	
Transferências de Capital	189.832	73.850	38,90	
Outras Receitas de Capital	3.240	43	1,32	
Total	17.159.602	15.946.449	92,93	
Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP				

Com desempenho destacado, as receitas tributárias em 2006 chegaram a R$ 8.618.823 mil, 97,10% em relação ao valor previsto de R$ 8.876.522 mil. O ICMS, principal item da receita estadual, apresentou uma arrecadação de R$ 7.691.673 mil, equivalente a 94,83% do valor orçado para o exercício. 

As transferências correntes, segunda maior fonte de receitas do Estado, representadas principalmente pelas transferências constitucionais da União, figuraram, em seu conjunto, com um total realizado de 95,33% do previsto. Pode-se destacar, dentro das transferências correntes, o Fundo de Participação dos Estados – FPE, com uma realização total de R$ 3.277.642 mil, situando-se 1,60% acima da previsão orçamentária. 

Nas receitas de capital, cuja realização total foi de R$ 477.243 mil, equivalentes a 50,67% do previsto, destacam-se as operações de crédito, com realização de R$ 385.865 mil, correspondendo a 55,24% do esperado. 

Despesa Total

A despesa realizada em 2006 totalizou R$ 15.853.588 mil, correspondendo a 92,39% do previsto, considerando-se as dotações orçamentárias atualizadas. As despesas correntes representaram 86,16% e as despesas de capital 13,84% do total das despesas, sendo que as primeiras obtiveram uma realização mais destacada, alcançando 95,40% do previsto. A realização mais baixa das despesas de capital foi influenciada pela rubrica Investimento, cujas dotações são mais dependentes da obtenção de receitas vinculadas, como por exemplo, operações de crédito e convênios.

Balanço Orçamentário da Despesa	
Exercício de 2006	
			R$ 1.000,00	
Despesas	Previsão atualizada anual	Realizado	%               Realização	
	(a)	(b)	 (b/a)	
Despesas Correntes	14.317.869	13.658.719	95,40	
Pessoal e Encargos	7.422.456	7.321.067	98,63	
Juros e Encargos da Dívida	604.856	594.463	98,28	
Outras Despesas Correntes	6.290.557	5.743.189	91,30	
Transferências Constitucionais aos Municípios	2.364.036	2.287.269	96,75	
Outras Despesas Correntes	3.926.521	3.455.920	88,01	
Despesas de Capital	2.841.679	2.194.869	77,24	
Investimentos	1.677.796	1.046.320	62,36	
Inversões Financeiras	94.676	82.785	87,44	
Amortização da Dívida	1.069.207	1.065.764	99,68	
Reserva de Contingência	54	-	-	
Total	17.159.602	15.853.588	92,39	
Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP				

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do Estado da Bahia. 
Despesa de Pessoal e Encargos Sociais

 As despesas com pessoal e encargos sociais atingiram, no ano de 2006, o montante de R$ 7.321.067 mil, correspondendo a 98,63% do valor orçado para o mesmo período. O quadro a seguir demonstra a relação do gasto de pessoal por Poder relativamente à Receita Corrente Líquida, com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os Poderes cumpriram seus limites.

Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida
Exercício de 2006

Poder	% Realizado	Limite Prudencial	Limite Legal	
Executivo	42,33	46,17	48,60	
Legislativo	2,28	3,23	3,40	
Judiciário	5,60	5,70	6,00	
Ministério Público	1,78	1,90	2,00	
Total	51,99	57,00	60,00	
Fonte: SICOF / SEFAZ / SAF / DICOP

Dívida Pública

A dívida consolidada do Estado da Bahia em 31.12.2006 registrou um montante de R$ 12.197.437 mil, sendo R$ 10.314.524 mil referentes à dívida interna e R$ 1.882.913 mil referentes à dívida externa.

Dívida Consolidada	
		R$ 1.000,00	
Tipo	Valor	%	
Interna	10.314.524	84,56	
Externa	1.882.913	15,44	
Total	12.197.437	100,00	
Fonte: SICOF			

A relação entre a Dívida Consolidada Líquida – DCL e a Receita Corrente Líquida correspondeu a 1,02 em 2006. Essa relação não ultrapassou o limite fixado pelo Senado Federal de 2 vezes a RCL, conforme os dados em 31.12.2006:

Posição da Dívida Pública	
			
Item	Limite fixado	Situação atual	
			
Relação Dívida Consolidada Líquida / RCL	2,0 vezes	1,02 vez	
Operações de crédito realizadas no exercício / RCL	16,0%	3,40%	
Garantias concedidas / RCL	22,0%	1,14%	
Fonte: SEFAZ / DICOP / Relatórios de Gestão Fiscal			

A análise do resultado fiscal relativo ao exercício de 2006 demonstra  o cumprimento das metas de gestão fiscal. 

ANEXO I – C
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES	
METAS ANUAIS	
2008	

(Art. 4º, § 2º. Inciso II da LC nº 101/2000)

LRF, art.4º, §2º, inciso II						R$ 1.000,00 	
Especificação	Valores a Preços correntes	
	2005	2006	2007*	2008	2009	2010	
							
Receita Total	14.446.993 	15.946.449 	17.275.257 	18.809.555 	19.621.332 	20.754.101 	
Receitas Primárias (I)	13.786.740 	15.386.218 	16.437.657 	18.093.966 	19.332.861 	20.266.637 	
Despesa Total	14.348.143 	15.853.588 	17.275.257 	18.809.555 	19.621.332 	20.754.101 	
Despesas Primárias (II)	12.890.572 	14.193.361 	15.524.854 	16.751.564 	17.797.489 	19.197.233 	
Resultado Primário (I - II)	896.168 	1.192.858 	912.803 	1.342.402 	1.535.372 	1.069.404 	
Resultado Nominal	(830.036)	(431.886)	164.087 	(1.436.099)	(656.918)	(459.492)	
Dívida Pública Consolidada	12.493.074 	12.197.437 	11.780.575 	10.962.767 	10.330.890 	9.899.315 	
Dívida Consolidada Líquida	12.048.374 	11.616.488 	11.780.575 	10.344.476 	9.687.558 	9.228.066 	
							
Especificação	Valores a Preços Constantes	
	2005	2006	2007*	2008	2009	2010	
							
Receita Total	15.365.942 	16.672.193 	17.275.257 	18.091.515 	18.137.721 	18.386.942 	
Receitas Primárias (I)	14.663.691 	16.086.465 	16.437.657 	17.403.243 	17.871.062 	17.955.077 	
Despesa Total	15.260.804 	16.575.106 	17.275.257 	18.091.515 	18.137.721 	18.386.942 	
Despesas Primárias (II)	13.710.519 	14.839.320 	15.524.854 	16.112.086 	16.451.783 	17.007.646 	
Resultado Primário (I - II)	953.172 	1.247.147 	912.803 	1.291.157 	1.419.279 	947.431 	
Resultado Nominal	(882.833)	(669.581)	(364.595)	(1.830.991)	(994.523)	(779.525)	
Dívida Pública Consolidada	13.287.737 	12.752.559 	11.780.575 	10.544.272 	9.549.749 	8.770.225 	
Dívida Consolidada Líquida	12.814.751 	12.145.170 	11.780.575 	9.949.584 	8.955.061 	8.175.537 	
Fonte:  SEPLAN / SEFAZ							
* Orçado Inicial							

As metas fiscais previstas para o período 2008-2010 encontram-se demonstradas nos Anexos I-A1, cujos cálculos foram desenvolvidos conforme a descrição abaixo.

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita 2008-2010
As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Governo da Bahia, no período de 2008 a 2010, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores. 
Para subsidiar as estimativas das receitas do Tesouro Estadual para o triênio 2008-2010, em especial daquelas chamadas de suporte de receita (impostos do Estado, incluindo os transferidos pela União, a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico e os Royalties), adotou-se os procedimentos descritos detalhadamente a seguir:

I - Ajuste dos dados passados

A análise das receitas realizadas foi efetuada com base na série histórica do período de 2002 a 2006, observados os seguintes procedimentos:

a)	retirada do efeito variação de preços agregados para todos os anos, levando os valores a preços constantes;

b)	exclusão, se considerado necessário, dos registros atípicos que evidenciavam “picos” ou “vales” nos seus valores, explicados por fenômenos do tipo efeitos cumulativos de um ano para outro, mudanças transitórias de legislação, efeitos cíclicos não repetitivos para o período projetado, entre outros;

c)	manutenção de variações permanentes que pareciam mudar a tendência para cima ou para baixo, com relação aos anos recentes e que permaneceriam no horizonte futuro projetado;

d)	realização do processo de “alisamento” da série, retirando os fenômenos atípicos temporais e incluindo as variações permanentes, buscando-se um ajustamento de tendência através de modelos funcionais distintos, tais como, lineares, quadráticos, log-lineares e exponenciais, escolhendo aquele que resultasse na melhor aderência, ou seja, que apresentasse o maior coeficiente de correlação;

e)	inclusão de dados relativos ao Orçamento 2007, se verificado que os valores estavam dentro de um intervalo de confiança da tendência estimada para os anos anteriores. Caso extrapolasse o intervalo, explicado pelo erro estatístico, buscou-se examinar se os mesmos estariam relacionados a uma nova atipicidade ou a uma mudança de caráter permanente. 

f)	verificação dos números realizados até o primeiro bimestre de 2007, integrando-os, ou não, através de processos de análise, na previsão para 2008-2010.

II - Inclusão de variáveis que afetam o comportamento futuro

a)	Efeito PIB
Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Estado desenha nesse momento. Para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2008 da União (Tabela 1).

b)	Efeito Expectativa de Inflação
Como expectativa inflacionária para o período 2008-2010, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), projetado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (Tabela 1).

Tabela 1
LDO 2008
Parâmetros Macroeconômicos

Parâmetro	2008	2009	2010	
IGP-DI	 3,97	 4,05	4,34	
PIB - Ba	4,50	4,40	4,40	
PIB - Br	5,00	5,00	5,00	

As receitas provenientes de transferências voluntárias da União foram incluídas no Sistema Informatizado de Planejamento - Siplan diretamente pelos órgãos e entidades públicas estaduais competentes para a negociação e gestão dos recursos correspondentes. Esses valores informados, após serem discutidos e avaliados pelas Secretarias do Planejamento e da Fazenda, foram acatados ou revisados, de forma a garantir a adequação à respectiva série histórica. Este mesmo procedimento foi adotado para as receitas próprias das entidades da Administração indireta.

Com relação às receitas de operações de crédito, para o período 2008-2010, incluíram-se as já negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo, bem como aquelas em estudo ou tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.

Para as demais receitas, observando-se as especificidades de cada item, aplicou-se um dos seguintes modelos de projeção: variação de preços, crescimento vegetativo, orçado do ano em execução corrigido, realizado do ano anterior corrigido, média de execução dos três últimos anos corrigida, dentre outros.

ANEXO I – D
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	
METAS ANUAIS	
2008	

(Art. 4º, § 2º. Inciso III da LC nº 101/2000)

Evolução do Patrimônio Líquido (preços correntes)	
				
R$ 1.000,00	
Saldo Patrimonial	2003	2004	2005 (¹)	2006 (1)	
	   (1.459.965)	      (704.224)	(25.664.780)	     (26.091)	

	
Demonstrativo da Receita com Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos	
				R$ 1.000,00	
Descrição	2003	2004	2005	2006	
Receita de Capital (I)	            4.846	            7.193	   245.447	       15.021	
Alienação de Ativos	            4.846	            7.193	    245.447	      15.021	
Alienação de Bens Móveis	           1.253	              309	   241.473	       4.099	
Alienação de Bens Imóveis	           3.593	           6.884	        3.974	     10.922	
Despesa de Capital (II)	            2.949	            3.038	         7.674	     255.517	
Investimentos	            2.949	            3.038	         7.674	         7.928	
Inversões Financeiras	                   -	                   -	                -	                -	
Amortização da Dívida	                   -	                   -	                -	    247.589	
Demais Despesas (III)	                   -	                 24	      1.202-	             -	
Saldo Financeiro a aplicar (I-II-III)	            1.897	            4.131	    237.653	  (240.496)	
Fonte: SICOF / SEFAZ / SAF / DICOP	
Nota: (1) a partir de 2005, por exigência das Portarias nº 470/04 e nº 564/04 da STN, o Estado passou a contabilizar os valores referentes ao Passivo Atuarial do Funprev e a Provisão para a Perda com a Dívida Ativa.	

ANEXO I – E
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL	
METAS ANUAIS	
2008	

(Art. 4º, § 2º. Inciso IV da LC nº 101/2000)

O pagamento das pensões, aposentadorias, salário-família dos funcionários aposentados e auxílio-reclusão devida aos servidores públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas é feito pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Funprev, criado pela Lei n.º 7.249 de 07 de janeiro de 1998, alterada pelas Leis n.º 7.437/1999, n.º 7.593/2000, n.º 7.943/2001, n.º 8.535/2002, n.º 9.003/2004 e n.º 9.444/2005 , com participação contributiva do Estado da Bahia como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.

A contribuição dos servidores ativos, a partir do exercício de 2004, passou a ser de 12% calculada sobre o valor bruto da remuneração do mês. A contribuição patronal do Estado em 2004 foi de 15% e, a partir de Janeiro de 2005 passou, por força da Lei n° 9.444/2005, a ser de 24% do valor bruto da folha de pagamentos dos servidores ativos. 

No quadro abaixo estão demonstradas as receitas e despesas do Funprev executadas durante o exercício de 2006, os valores orçados para 2007 e a estimativa para o exercício de 2008.

Funprev – Receitas e Despesas
 
R$ 1.000,00
Exercício	2006	2007	2008	
Receita / despesa	Valor	%	Valor	%	Valor	%	
Receitas Previdenciárias	458.180	28,44	558.337	28,64	590.476	27,42	
Contribuições dos Servidores	437.246	27,14	538.944	27,65	570.340	26,49	
Compensação Financeira	20.934	1,30	19.393	0,99	20.136	0,94	
Receitas Intra-Orçamentárias	807.171	50,11	990.359	50,08	1.010.842	46,95	
Contribuição Patronal	807.171	50,11	990.359	50,08	1.010.842	46,95	
Receita Patrimonial	1.338	0,08	600	0,03	1.200	0,06	
Outras Receitas Correntes	344.124	21,36	400.200	20,53	550.543	25,57	
Repasses do Tesouro Estadual	343.918	21,35	400.000	20,52	550.243	25,56	
Outras	206	0,01	200	0,01	300	0,01	
Receita de Capital	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Total das Receitas	1.610.813	100,00	1.949.496	100,00	2.153.061	100,00	
Despesas Previdenciárias	1.629.114	100,00	1.949.496	100,00	2.153.061	100,00	
Administração Geral	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Inativos e Pensionistas	1.629.114	100,00	1.949.496	100,00	2.153.061	100,00	
Total das Despesas	1.629.114	100,00	1.949.496	100,00	2.153.061	100,00	
Resultado Previdenciário	18.301		0		0		
Fontes: Balanço Geral do Estado Exercício de 2006, Execução Orçamentária e Orçamentos 2007 e Estimativas 2008.
A contribuição patronal e dos servidores foram as principais fontes de financiamento do Funprev e representaram 77,25% das receitas em 2006. Nos exercícios seguintes passarão a 77,73% em 2007 e 73,44% em 2008. 

Os repasses do tesouro para cobertura dos déficits, em contrapartida, representaram 21,35% em 2006 e passarão a 20,52% em 2007 e 25,56% em 2008.

A participação do Estado no financiamento da previdência para os exercícios de 2007 e 2008, seja com a contribuição patronal ou com repasses do Tesouro, montarão em 70,60% e 72,51%, respectivamente. A contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas ainda mantêm-se com uma participação relativamente baixa, em torno de 28%, para o financiamento do sistema, apesar de uma alíquota de contribuição considerada elevada. 

Deve-se notar ainda, que, a totalidade da despesa do Funprev é com o pagamento de inativos e pensionistas, uma vez que os custos administrativos são consignados no orçamento da Secretaria da Fazenda.

Avaliação Atuarial

A avaliação atuarial é um estudo técnico baseado em levantamento de dados estatísticos em que se busca mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios oferecidos pelo sistema de previdência. O exercício se fundamenta na adoção de premissas, hipóteses de ocorrências admissíveis e variáveis a ponderar, que sensibilizam os resultados e, tudo isso, projetado para um horizonte de 30 (trinta) anos. Nas previsões, dentre os principais elementos, leva-se em conta a legislação vigente, benefícios admissíveis, massa de segurados, expectativas de vida e, usualmente, as seguintes variáveis de ponderação: tábua de mortalidade, tábua de invalidez, taxa de turn-over, previsibilidade de crescimento real do salário, inexistência de solidariedade de gerações no financiamento dos benefícios, arbitramento de uma idade para início dos trabalhos, taxa real de retorno na aplicação do patrimônio financeiro, indexador do sistema atuarial etc. Ao final, o que se tem é uma previsão que expressa o montante, em valor presente, do que o sistema previdenciário deveria ter em caixa para saldar de uma só vez todo o estoque de benefícios existentes. As suas expressões são as seguintes:

Provisão Matemática de Benefícios
Posição em 31 / 07 / 2006

R$ 1.000,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do benefício	Provisão matemática	
Benefícios já concedidos	82.127	121.204.942	17.486.212	
Aposentadorias	64.350	98.042.213	14.314.444	
Pensão por morte	17.777	23.162.729	3.171.768	
Benefícios a conceder	139.032	264.207	14.540.821	
Aposentadorias e Pensões	139.032	264.207	14.540.821	
Total do passivo atuarial			32.027.034	
          Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial  S/S Ltda.  

O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios já concedidos e a conceder.

O Funprev apresenta a seguinte situação, na posição de 31 / 07 / 2006:

                 R$ 1.000,00
Item	Valor	
Fundo de Previdência	11.724	
Compensação Financeira a Receber	3.005.044	
Provisão Matemática	32.027.034	
Déficit Técnico Total	29.010.265	
		   Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial  S/S Ltda.

A reserva matemática representa o montante de recursos necessários para manutenção dos benefícios aos níveis atuais de contribuição. Diante da existência de déficit técnico, a sua cobertura deverá ser feita ao longo do tempo, através das contribuições dos participantes e patronais e por aportes adicionais do Tesouro, em valores crescentes, o que já vem ocorrendo, conforme demonstrado no quadro Receita/Despesa acima, sob o título de “Repasses do Tesouro Estadual”.

ANEXO I – F1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA	
METAS ANUAIS	
2008	

(Art. 4º, § 2º. Inciso V da LC nº 101/2000)

Previsão da Renúncia da Receita	
				R$ 1.000,00	
Programa	2008	2009	2010	Região	
Calçado e Cerâmica	45.000  	                  47.250	                  49.613	Todo o Estado	
Informática	156.000  	                163.800	                171.990	Região Sul e RMS	
FazBahia 	25.287  	                  26.552	                  27.879	Todo o Estado	
Proauto	608.895  	                639.340	                671.307	RMS	
Procobre	85.315  	                  89.580	                  94.059	RMS	
PROALBA 	16.140  	                  16.947	                  17.794	Centro-Oeste	
Desenvolve	369.117  	                 458.915	                 573.644	Todo o Estado	
Outros	 18..456  	                  22.946	                   28.682	Todo o Estado	
Total	                   1.324.211  	             1.465.330	              1.634.969	 	
Fonte: SEFAZ					

Notas:
1.	0 cálculo teve como parâmetro a renúncia fiscal do 3º quadrimestre de 2006;
2.	Em relação ao Desenvolve considerou-se a média de renúncia de projetos com base no 3º quadrimestre de 2006 e a partir deste dado estimou-se um crescimento do número de projetos por faixa de renúncia;
3.	O item “outros” corresponde a 5% do total da renúncia do Desenvolve, com base na representatividade deste item no último quadrimestre de 2006;
4.	Na planilha discriminamos o cálculo por programa, com base nas empresas beneficiadas;
5.	A projeção para o Desenvolve foi feita com base nas informações de novos projetos que poderiam já impactar em 2007 (multiplicou-se a renúncia média por empresa vezes o número de novos entrantes, inclusive empresas anteriores à LRF);
6.	Para os demais programas estimou-se um incremento de 5% a partir de 2008;
7.	Ao contrário do adotado na elaboração da LDO dos exercícios anteriores, foi considerado também o efeito da renúncia de receita de benefícios contraídos em períodos anteriores à edição da LRF.

ANEXO I – F2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO	
METAS ANUAIS	
2008	

(Art. 4º, § 2º. Inciso V da LC nº 101/2000)

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado	

	R$ 1.000,00 	
Evento	Valor Previsto 2008	
Aumento Permanente da Receita	430.932	
(-)  Aumento referente a transferências constitucionais	108.859	
(-)  Aumento referente a transferências do Fundeb	53.978	
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)	268.095	
Margem Bruta                                                          (II) = (I)	268.095	
Saldo Utilizado da Margem Bruta                         (III)	266.849	
   Impacto de Novas DOCC	16.065	
   Impacto do aumento do salário mínimo	250.784	
Margem Líquida de Expansão de DOCC             (IV) = (II) - (III)	1.246	
Fonte: SEPLAN / SAEB

Como exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estimativa busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento responsável por sua integral cobertura. Conforme o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o Estado a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para o exercício de 2008, a referida cobertura ocorrerá pelo aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 

Para essa apuração foram considerados: como taxa de crescimento esperada para o PIB/Ba, 4,5%, e como expectativa de inflação média, 3,97%. A margem para cobertura obtida, excluídas as transferências obrigatórias, foi de R$ 268,1 milhões.

Considerando R$ 250,8 milhões como impacto relativo ao aumento do salário mínimo e R$ 16,1 milhões relativo a novas despesas de pessoal, obtém-se um saldo líquido de R$ 1,2 milhão, conforme demonstrado no quadro acima.

ANEXO II
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS	
AVALIAÇÃO DE RISCOS FISCAIS	
2008	

(Art. 4º, § 3º. da LC nº 101/2000)

A Lei Complementar nº 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, compreendendo os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

As ações judiciais movidas contra o Estado envolvem quase sempre cobrança de débitos de natureza alimentícia ou patrimonial, este último se desdobrando em a) dívidas resultantes de serviços prestados, indenizações em geral, locações, fornecimentos e b) inversões financeiras (desapropriações).

As ações movidas contra o Estado, agrupadas em razão da natureza da causa, são relativas à reintegração, remuneração e enquadramento de servidores públicos estaduais, indenização, desapropriação e cobrança, inserindo-se nestes grupos os passivos das seguintes empresas estatais: Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia – Criba, Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu – Desenvale e Companhia de Navegação Baiana – CNB.

Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das respectivas demandas, têm conseqüências de natureza processual,  porém não se prestam como determinantes das condenações que geralmente se compõem de principal, correção monetária, juros e outros encargos. Dessa forma, torna-se difícil estabelecer o impacto fiscal relativo a esses passivos já que não se sabe, quando do ajuizamento da ação, quais os valores efetivamente envolvidos na demanda. Convém ressaltar, também, que em grande número dessas ações o Estado  resulta vitorioso, pelo que delas não advirá passivo nenhum.

Atente-se, ainda, para o fato de que os pagamentos devidos em decorrência de sentenças judiciais transitadas em julgado estão sujeitos  ao sistema de precatórios que, de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, serão objeto de dotações orçamentárias quando recebidos até 1º de julho do exercício no qual se elabora a proposta dos orçamentos, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.

Outrossim, vale ressaltar que a norma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2000, autoriza a liquidação dos precatórios pendentes na data de sua promulgação e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, ressalvados, porém, os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 do ADCT e suas complementações, assim como aqueles que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo. 

Este dispositivo atenua os riscos fiscais, posto que, na hipótese de uma condenação que implique no pagamento de um valor relevante, os seus efeitos podem ser diluídos em dez exercícios, a partir do seguinte àquele do recebimento do precatório.

Com relação às garantias concedidas pelo Estado, distinguem-se:

a)	Garantias prestadas a duas empresas estatais privatizadas, cujas operações continuam sob garantia do Estado. O desembolso relativo a essas, caso venha a ser requerido, será ao longo do tempo:

•	A primeira trata-se de uma operação contratada diretamente com a União, com amparo na Lei nº 6.481/93, com posição em 31/03/2007, de R$ 8.038 mil e prazo final para 2012.

•	A segunda é beneficiária de duas operações contratadas com organismos financeiros internacionais, com autorização das Leis 4.619/85 e 4.621/85. O saldo total dessas operações em 31/03/2007 é de R$ 13.507 mil. O vencimento da última operação está previsto para março de 2011.

Estas operações foram contratadas antes da vigência da Lei Complementar 101/2000 e não representam risco potencial para o Tesouro Estadual posto que as beneficiárias fornecem contragarantias solventes, sendo empresas de grande porte com as quais o Estado mantém vínculos de contratos de prestação de serviços.

b)	Operação contratada com organismo financeiro internacional por empresa estatal, cuja aprovação consta das Leis n.º 6.342/91 e 6.899/95. Neste caso, o orçamento estadual contém as dotações para o pagamento das obrigações decorrentes dessa operação, cujo saldo em 31.03.2007 é de R$ 12.846 mil e o vencimento final da operação em abril de 2007.

c)	Garantias prestadas através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – Fundese a produtores rurais atendidos pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira. Essas operações foram autorizadas pelo Senado no montante de até R$ 91.600 mil, e contratadas ao amparo das Resoluções nº 68/98 e nº 71/99 do Senado Federal, com vencimento final no ano de 2022.

Com relação às operações de garantia tratadas nos dois primeiros itens, considerando o prazo de desembolso, a natureza da garantia ou a existência de dotações orçamentárias para atender as obrigações contratuais, inexiste a possibilidade de ocorrência de qualquer risco adicional para as finanças públicas do Estado. Quanto à garantia prestada pelo Fundese, caso ocorra algum risco, além da sua diluição ao longo do tempo, a honra, pelo Estado, de qualquer compromisso, será coberta com recursos do próprio Fundo, com a redução proporcional do seu programa de investimento, evitando-se assim, qualquer efeito sobre as metas fiscais estabelecidas.

Informe-se ainda, que no orçamento do Estado são consignadas dotações específicas para o pagamento de precatórios, além da previsão de uma reserva de contingência, constituindo, deste modo, um montante capaz de atender ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração Pública Estadual.