16/05/2007 - Protocolo n. 1508/2007

16/05/2007 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/05/2007 - Recebido

16/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/05/07 até 17/05/07

16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.413

17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Autuado

22/05/2007 - Incluído na Ordem do Dia

22/05/2007 - Em Discussão Única e Votação

22/05/2007 - Encaminhado à Plenário

22/05/2007 - Recebido

23/05/2007 - Parecer verbal, favorável, das Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Rangel.

23/05/2007 - Aprovado(a) em discussão única

23/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/05/2007 - Recebido

24/05/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/06/2007 - Recebido

06/06/2007 - Sancionada a Lei nº 10.623/07, publ. no D. O. 07/06/07.

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.