PROJETO DE LEI Nº 16.222/2007
Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, Conselheiro de Tribunal de Contas e presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.

				         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

               DECRETA:

Art. 1º - É vedada, na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado da Bahia, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, a nomeação para cargos em comissão, designação para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau:
I – no Poder Executivo:
a – de Governador e Vice-Governador;
b – de Secretário de Estado;
c – de presidente, ou equivalente, de empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle do Estado;
d – de presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação;
II – no Poder Judiciário:
a – de Desembargador e Juiz de Direito;
b – de presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação;
III – no Ministério Público, de Procurador de Justiça  e Promotor de Justiça;
IV – na Defensoria Pública, de Defensor Público;
V – no Poder Legislativo, de Deputado Estadual;
VI – nos Tribunais de Contas, de Conselheiro.
§ 1º – Excetua-se, da vedação estabelecida no caput deste artigo, a contratação decorrente de aprovação em processo seletivo público, bem como a nomeação ou designação para  cargo  em comissão ou  função de confiança de servidor efetivo, desde
que a investidura seja compatível com a sua formação e qualificação e de que o exercício não ocorra em subordinação direta ou indireta à autoridade que dá causa à incompatibilidade.
§ 2º - A proibição prevista neste artigo estende-se aos parentes consangüíneos ou afins, entendidos estes últimos no limite fixado no § 1º do art. 1.595 da Lei Federal nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
§ 3º - A superveniência de vínculo familiar inexistente à época do provimento não constitui causa de sua invalidade.
Art. 2º - Os atos praticados em ofensa à presente Lei não geram qualquer direito ou obrigação, incorrendo o infrator em improbidade administrativa.

Art. 3º - Os Chefes dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais dirigentes qualificados no art. 1º promoverão as exonerações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da sua entrada em vigência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2007.

Deputado Reinaldo Braga – autor

Deputado Euclides Fernandes – co-autor

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto de lei visa disciplinar, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, as nomeações, designações ou contratações para cargos ou empregos de parentes das autoridades discriminadas no art. 1º da proposição, que têm a responsabilidade direta ou indireta na prática dos atos relativos a pessoal.

	A propositura contempla os anseios da sociedade baiana em avançar na moralização do provimento de cargos públicos. Pretende-se, desse modo, estabelecer restrições à conduta dos agentes políticos e administradores públicos, impedindo a prática do nepotismo, atuando, dessa forma, em plena harmonia ao disposto no art. 37 da CF/88.

	Assim sendo, a aplicação da referida vedação é medida que se impõe adequada na atual conjuntura em que vive o Brasil e o próprio Estado da Bahia.

	Com tal norma procura-se acompanhar uma visão do conjunto da sociedade, no sentido de resguardar-se a transparência no âmbito da Administração Pública.

	A extensão ao âmbito dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas visa oferecer tratamento uniforme, assegurando-se a isonomia de tratamento.