DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PEC/156/2019
Nº Proposição: PEC/156/2019

Autor: Fabrício Falcão

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 28/11/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Acrescenta o inciso XXXIV ao art. 41 da Constituição do Estado da Bahia.
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

28/11/2019 - Protocolo n. 3624/2019


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