PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 156/2019

		

                                Acrescenta o inciso XXXIV ao art. 41 da Constituição do Estado da Bahia.		 

	A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, 

PROMULGA: 

	Art. 1° Acrescenta o inciso XXXIV ao art. 41 da Constituição do Estado da Bahia, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
	"Art. 41 - ............................................. 
 
	XXXIV - garantia de que os servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia tenham o direito de exercer um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada, sendo assegurada a acumulação desde que haja compatibilidade de horários." 
 
	Art. 2° - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2019. 

Deputado Fabrício Falcão 

JUSTIFICATIVA 

 
	A presente proposta de emenda constitucional vem possibilitar aos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia terem os mesmos direito já assegurados aos Policiais Militares e demais servidores civis, qual seja a acumulação do cargo com um outro de professor ou de profissional de saúde com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários. 
 
	A proposta tem apoio dos servidores destes órgãos e de suas instituições representativas e será um ganho, não apenas para a categoria, mas também para a sociedade baiana que contará com os serviços especializados desses profissionais qualificados nas áreas da educação e saúde, garantindo melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.  
 
        São essas razões que sustentam e recomendam a aprovação da presente proposta e com as quais conto com o consciente apoio dos parlamentares. 

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2019. 

 
Deputado Fabrício Falcão