07/11/2013 - Protocolo n. 2861/2013

11/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.285

12/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/11/2013 - Recebido

13/11/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2013 até 27/11/2013

13/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2013 - Recebido

14/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2013 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.