PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º  133/2013
			 Acrescenta o § 9º ao art. 42 da Constituição do Estado da Bahia.                  

                      

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

Art. 1º - O art. 42 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:

“Art. 42 –..........
..........................
§ 9º - O servidor efetivo do Estado, após 150 (cento e cinquenta) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com provas de preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade, continuando a perceber a sua remuneração integral até a publicação do ato concessivo da aposentadoria."

		Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

    
  	Sala das Sessões, 6 de novembro de 2013.

	
	Deputado Aderbal Fulco Caldas

		

                                    JUSTIFICATIVA

	
 	O servidor estadual efetivo encontra, muitas vezes, enorme dificuldade para ter atendido seu pedido de aposentadoria, seja em razão dos demorados trâmites burocráticos ou, até mesmo, por falta de servidores para reposição.

	Assim, um direito constitucionalmente consagrado vai sendo postergado, às vezes até por vários anos, por inépcia do Estado, em grave prejuízo para o servidor, constrangido a permanecer em atividade contra sua vontade, já manifestada quando da apresentação do requerimento da aposentadoria.

	A presente emenda vem propor uma medida que proporcionará grande benefício aos servidores, estabelecendo um limite temporal para que estes tenham atendido o seu pleito, e a burocracia estatal cumpra com suas atribuições. Findo o prazo limite estabelecido, o servidor pode cessar o exercício de sua função, sem qualquer prejuízo ou punição. 

	Cabe ressaltar que medida similar já foi adotada pelo Estado de São Paulo desde 2006, através da Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Naquele Estado, inclusive, o prazo limite estabelecido é de apenas 90 dias, enquanto na nossa proposta este é estendido para 150 dias, ante o entendimento de que tal limite é mais prudente para a realização dos trâmites burocráticos e a necessária substituição, pela Administração, do servidor aposentado.