29/03/2011 - Protocolo n. 571/2011

30/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.522

31/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Autuado

01/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 1/4/2011 até 14/4/2011

01/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2011 - Recebido

01/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/04/2011 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

30/04/2015 - Desarquivado

30/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2019 até 12/03/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral