PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2011

Faz incluir o inciso XIX, no art. 4º, do Título II dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, nos termos do art.72, II, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional:
  
Art. 1º - Faz incluir o inciso XIX ao Art. 4º da Constituição Estadual com a seguinte redação: 

                Art. 4º ... 

XIX -  Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição. 
   
Art. 2º - Esta emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 22 de março de 2011

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Proposta de Emenda  à Constituição que “Faz incluir o inciso XIX, no art. 4º, do Título II dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição do Estado”, cujo objetivo é a inclusão da garantia de que “ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição”, direitos fundamentais dos cidadãos. 

O Artigo 5º da Constituição Federal preconiza que: 
 
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”. 

Neste artigo encontra-se esculpido o princípio da igualdade, os quais materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram a solidariedade principiológica e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, que são reivindicações morais, e nascem quando podem, quando  devem nascer, ou seja, depende do momento político vivido em cada sociedade, sendo estes valores fundamentais indisponíveis. 

Portanto, a discriminação que se baseia em atributo ou qualidade do indivíduo, como raça, sexo, a orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição, é inconstitucional e não podem ser vistas como normais em um Estado Democrático de Direitos. 

Sendo a homossexualidade a atração afetiva e sexual por uma pessoa do mesmo sexo e a orientação sexual a atração afetiva ou sexual que uma pessoa sente por outra  é importante asseverar que embora as pessoas tenham a possibilidade de escolher se vão ou não demonstrar os sentimentos, os psicólogos não consideram que a opção sexual possa ser modificada por ato da vontade humana.  

Logo, é preciso que nossa sociedade exclua toda e qualquer forma de discriminação, para enfim o País ficar mais justo e igualitário. 

Por se tratar de matéria de extrema relevância para a sociedade e por se referir a promoção da igualdade entre os cidadãos, conclamando todos os parlamentares desta casa a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, 22 de março de 2011

Deputado Marcelino Galo