13/07/2010 - Protocolo n. 1704/2010

16/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/07/2010 - Recebido

18/07/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.319

19/07/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/07/2010 - Recebido

19/07/2010 - Autuado

21/07/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/07/2010 até 03/08/2010

21/07/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/07/2010 - Recebido

21/07/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/07/2010 - Recebido

06/08/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2010 - Recebido

06/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/08/2010 - Republicado no Diário Oficial nº 20.338

09/08/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/08/2010 - Recebido

16/08/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/08/2010 até 27/08/2010

16/08/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2010 - Recebido

16/08/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/08/2010 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.