PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º  121/2010
		Dá nova redação ao art. 54 da constituição do Estado da Bahia          

                      

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

Art. 1º – O art. 54 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:
	
“Art. 54 - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Parágrafo único – Lei complementar estadual disporá sobre a criação, incorporação, desmembramento e fusão de Municípios, estabelecendo os critérios, requisitos mínimos e demais condições a serem observadas.” 

		. 2º - Esta Emenda Constitucional entra  em vigor na data de sua publicação.
   
   	Sala das Sessões, 09 de junho 2010.

                                    Deputado Clóvis Ferraz

                                   		 JUSTIFICATIVA

 	Esta Proposta de Emenda Constitucional destina-se a restituir ao Estado da Bahia prerrogativa de promover a criação, incorporação, fusão 	e      desmembramento de municípios no âmbito do seu território.

 	Isto porque que a Emenda Constitucional nº 15/96 veio dar nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, no qual, embora permaneça reconhecida a competência dos estados para legislar sobre a matéria, estabeleceu-se a necessidade de edição de uma lei complementar federal determinando o período em que se poderia realizar tais modificações territoriais. 

	Passados 14 anos, o Congresso Nacional jamais se decidiu a adotar tal providência legislativa, o que levou inclusive o Supremo Tribunal Federal a assim se manifestar, quando questionada a criação do Município baiano de Luís Eduardo Magalhães:

...................

	 	A despeito de tal interpretação do egrégio STF, o Congresso Nacional permaneceu inerte no que respeita à regulamentação do § 4º  do art. 18 da Carta Federal, editando apenas a lei convalidando a criação do aludido Município, bem como de outros instituídos no período posterior à EC 18/96.

	Permanece, assim, esse vacuum legis, em grave prejuízo para inúmeras comunidades que, a despeito de terem satisfeitas as exigências para o alcance da sua autonomia político-administrativa, encontram tal barreira em razão da inércia dos legisladores federais, fazendo-se, portanto, urgente a adoção de legislação disciplinadora nos estados-membros, a exemplo do Estado do Ceará, que já alterou de forma similar a sua Constituição.