18/05/2010 - Protocolo n. 1377/2010

25/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/05/2010 - Recebido

26/05/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.279

26/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/05/2010 - Recebido

26/05/2010 - Autuado

27/05/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/05/2010 até 10/06/2010

27/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2010 - Recebido

27/05/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/05/2010 - Recebido

01/06/2010 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/06/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2010 - Recebido

01/06/2010 - Encaminhado à  Plenário

01/06/2010 - Recebido

01/06/2010 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pela Dep. Virgínia Hagge

01/06/2010 - Aprovado(a) em 1ª discussão

01/06/2010 - Aprovado(a) em 2ª discussão

01/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

02/06/2010 - Recebido

17/06/2010 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 14/2010.

17/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

17/06/2010 - Recebido

18/06/2010 - Publicada a Emenda Constitucional no D.L. nº 20.298

18/06/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/06/2010 - Recebido

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Arquivado.