PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 120/2010 	

		         Dá nova redação ao art. 156 da constituição do 			Estado da  Bahia          

                      

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

Art. 1º – O art. 156 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 156 - A administração financeira do Estado, inclusive a arrecadação dos tributos, será exercida pelo Poder Executivo, através de seus órgãos da administração direta, estruturados em Lei, ressalvadas as taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios, cuja arrecadação é atribuída ao Poder Judiciário.”

		Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

    
  	Sala das Sessões, 17 de maio de 2010.

                                    Deputado Paulo Azi

                                   		 JUSTIFICATIVA

	

	Esta emenda destina-se a permitir ao Poder Judiciário  continuar arrecadando diretamente as taxas, emolumentos e custas judiciais pela prestação dos seus serviços, uma vez que, em projeto de lei votado recentemente por esta Casa, foi retirado do Judiciário a competência para tal arrecadação, o que já realizava através do IPRAJ, órgão extinto pelo referido projeto, constituindo-se, assim, num retrocesso no que respeita ao princípio constitucional da independência dos Poderes do Estado.

	Na oportunidade o Relator da proposição - e autor da emenda modificativa extinguindo a competência arrecadadora do Poder Judiciário - justificava a proposta pela exclusividade atribuída ao Executivo para arrecadação de tributos, disciplinada no art. 156 da Carta Estadual. Com a modificação, devolve-se, de forma definitiva e com inteira justiça, esta atribuição ao Judiciário, que deve efetivamente ter a responsabilidade da arrecadação das receitas que lhe são atribuídas pela prestação dos seus serviços.