28/07/2008 - Protocolo n. 1550/2008

14/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/08/2008 - Recebido

15/08/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.771

15/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/08/2008 - Recebido

15/08/2008 - Autuado

19/08/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2008 até 1/9/2008

19/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/08/2008 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

03/06/2009 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

11/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/10/2011 - Recebido

11/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/10/2011 - Recebido

30/10/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.