PROPOSTA  DE  EMENDA  CONSTITUCIONAL
 		                        Nº                         112 /2008.
                             
                           Dá  nova  redação ao Art. 41, IX,  da Constituição do Estado da Bahia

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, nos termos do artigo 73, § 3º da Constituição do Estado da Bahia, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º -  O Art. 41, IX, da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41 –  São direitos dos servidores públicos civis, além dos previstos na Constituição Federal:

IX – licença à gestante, nos termos da Constituição Federal, extensiva à servidora que vier a adotar criança, perdurando o benefício até que se completem cento e oitenta dias do nascimento.

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de julho de 2008.

Deputado Adolfo Menezes

                                        

                   

                                                JUSTIFICATIVA

A Proposta de Emenda Constitucional visa  propiciar o estreitamento afetivo entre a mãe e o filho ao estender o tempo do convívio integral entre eles e incentivar o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses de vida da criança, exigência crucial para a alimentação saudável no primeiro ano. É nesta fase que se completa o crescimento do cérebro, além da definição da personalidade, razão pela qual a presença constante da mãe é altamente significativa para o grau de desenvolvimento da criança.

Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), grande parte das mães abandonam a amamentação devido à necesidade de retornar ao trabalho ao término do período da licença maternidade. De acordo com diagnóstico da SBP, o aleitamento materno nos seis primeiros meses de vida da criança é essencial, pois reduz  em 17 vezes as chances dela contrair pneumonia, em 5,4 a anemia e em 2,5 a diarréia.

Atualmente os Estados de São Paulo, Amapá, Rondônia, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Espírito Santo, bem como oitenta cidades, já aprovaram leis que concede os cento e oitenta dias de licença-maternidade às servidoras públicas. O Estado do Rio de Janeiro aprovou o projeto para empresas privadas mediante incentivos fiscais e o Estado do Maranhão aprovou a proposta apenas para as funcionárias do Poder Judiciário.

O objetivo da proposta é ampliar o período de aleitamento materno e prevenir os bebês contra doenças.  Significa uma política preventiva de saúde pública, que garante os direitos fundamentais da criança. 

Todas essas razões informam os motivos de conveniência e oportunidade da proposição, além da sua constitucionalidade, tudo a justificar a sua aprovação.

Sala das Sessões, 24 de julho de 2008.

Deputado  Adolfo Menezes