26/11/2019 - Protocolo n. 3584/2019

26/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/11/2019 - Recebido

27/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.792

27/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2019 - Recebido

27/11/2019 - Autuado

28/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/11/2019 até 11/12/2019

03/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/12/2019 - Recebido

03/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Diego Coronel

06/04/2021 - Parecer do(a) Dep. Diego Coronel FAVORÁVEL

08/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2021 - Recebido

14/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Publicado o Parecer da Comissão de Finanças no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.172.

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2021 - Recebido

07/07/2021 - Incluído na Ordem do Dia

07/07/2021 - Em Discussão Única e Votação

07/07/2021 - Encaminhado à  Plenário

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Aprovado(a) em discussão Única - com 42 votos Sim e 12 votos Não

07/07/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2471/2021

07/07/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/07/2021 - Recebido

08/07/2021 - Publicado o Decreto Legislativo n. 2.471, de 07/07/2021, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.185.

08/07/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/07/2021 - Recebido

01/06/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral