EMENDA Nº 01/2019
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510/2019

Emenda Modificativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.510/2019 que,” Aprova as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia do exercício de 2018”.

Altera a  redação do Artigo 1º  do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.510/2019, na forma a seguir :

	Artigo 1º -  Ficam desaprovadas as Contas do Poder Executivo do Estado da Bahia relativas ao exercício de 2018.

	Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

..........................................................................................................................................…………...”

				Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2019

			             	DEP. TARGINO MACHADO (DEM)
						Líder da Minoria

					        JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta altera a redação do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2.510/2019, propondo a reprovação das Contas do Poder Executivo do Estado do Bahia, relativas ao exercício de 2018, tendo em, vistas os pontos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado, quando da análise das mesmas, abaixo discriminados, de forma resumida:

•	RESPONSABILIDADES

•	O Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia, mediante assessoramento dos gestores das principais Secretarias componentes da estrutura do Poder, é responsável pela elaboração e apresentação das demonstrações e demais informações que compõem as contas, bem como pelos controles internos.

•	A equipe técnica de auditores do TCE tem por responsabilidade conduziu os exames das contas de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria e Resoluções do TCE/BA, indicando as constatações e aspectos relevantes identificados nas análises realizadas.

•	A Assembleia Legislativa : “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, incluída a das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade ”

A equipe técnica de auditores do TCE, em atendimento a Resolução do TCE/BA nº 164/2015, objetivando subsidiar o Plenário daquela corte, na apreciação das contas do Poder Executivo de 2018, promoveu a análise técnica das  respectivas contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, e com base nesta análise assim se pronunciou de acordo com texto constante do Relatório de Parecer Prévio das Contas :

•	CONSIDERAÇÃO DOS AUDITORES  SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS 

•	OPINATIVO TÉCNICO - DESAPROVAÇÃO

•	“Com base nos exames de natureza técnica desenvolvidos, objeto de comentários na seção analítica, os elementos contidos na prestação de contas,  não representam, em todos os aspectos, gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo do Estado da Bahia no exercício de 2018, de acordo com os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Complementar Federal nº 202/2000...”.. Segundo os auditores o Chefe do Poder Executivo  não vem cumprindo o que determina as normas legais de contabilidade pública na gestão fiscal, operacional e patrimonial do Estado.

E concluíram :

 “ Portanto, diante da constatação de elementos que descaracterizam uma gestão fiscal responsável e de distorções relevantes nos demonstrativos orçamentários e contábeis, a Auditoria entende que as Contas do Poder Executivo do exercício de 2018 não estão em condições de serem aprovadas, sugerindo sua desaprovação “.

Isto é um fato inédito dos auditores técnicos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que analisam as contas do Governo, sugerir a desaprovação de uma conta do Poder Executivo. Como devemos proceder nesta Casa, com relação ao julgamento das Contas do Poder Executivo do exercício de 2018, quando os próprios auditores que tiveram acesso aos documentos e relatórios sugerem a desaprovação das mesmas ?

A seguir alguns pontos levantados, de forma resumida,  pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado:

•	ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES

No Parecer Pérvio das Contas do Governo de 2016, a auditoria apontou que no ano anterior de 2015, formulou 43 recomendação ao Governo do Estado, objetivando o saneamento das falhas apontadas em 2016, das 43 recomendações apenas 04 foram atendidas e 10 não foram atendidas, 11 foram parcialmente . Nas contas de 2016, foram 18 recomentadões e apenas 03 foram atendidas.  Das recomendações feitas pelo TCE das contas de 2017, 54% não foram atendidas e apenas 8,33% foram atendidas. Fatos que vem se repetindo deste 2015.Um total desrespeito as determinações e recomendações do Tribunal de Contas  por parte do Governo do Estado.

Completo  é o descaso com as recomendações emanadas do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com os auditores do TCE, a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo, colocam em suspeição real a situação orçamentária e financeira do Estado.

Os pontos considerados mais graves nas contas de 2018 e que vem se repetindo ao longo dos últimos anos , sem que o Governo do Estado os corrijam são os seguintes :

•	Deficiências nos precedimentos de  planejamento, monitoramento e avaliação do PPA;
•	Fragilidades na fiscalização de empresas beneficiárias dos incentivos fiscais concedidos, no montante de R$ 3,3 bilhões de reais (Renúncia de Receita);
•	Despesas pagas de PPP no montante de R$ 163,2 milhões sem a emissão do empenho prévio, mediante ofício, descumprindo o que determina a Lei Federal nº 4.320/1964;
•	Gastos com Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Em 2018 encontravam-se vigente 34.358 contratos de REDA;
•	Ilegalidades identificadas em despesas empenhadas no elemento 92 – Despesas de exercícios anteriores, que totalizaram, R$ 1,07 bilhão de reais em 2018, tanto pelo fato de despesas de 2017, contabilizados em 2018,  ferindo o disposto no art. 37 e 60 da lei Federal 4.320/64, tal conduta vem se repetindo desde 2015.
•	Subavaliação dos Restos a Pagar, devido ao empenho intempestivo de despesas pertencentes a 2018, porém registradas em 2019.
•	Devolução de Recursos recebidos por Convênios. Entre 2018 o Poder Executivo efetuou pagamentos a títulos de devolução de recursos recebidos por convênios R$ 44,0 milhões , sendo que no período 2015/2018 o total atingiu R$ 314,9 milhões de reais. Mostrando uma ineficiência de gestão do Governo e a ausência de um controle eficaz dos recursos captados.
•	Descumprimento do limite máximo de pessoal de 48,6%, tendo sido apurado 49,01%, fato já ocorrido no exercício de 2017;
•	Não cumprimento do orçamento impositivo com relação as emendas parlamentaras, não atendendo ao disposto no art. 160, § 10 da Constituição estadual;
•	Transferência de recursos do BAPREV para o FUNPREV. Tornando o BAPREV já deficitário antes mesmo dos servidores que contribuem para o mesmo se aposentarem.

Além destes pontos, os auditores técnicos do TCE fizerem  18  sugestões de determinações  e  13 sugestões de recomentadões , objetivando a correção de falhas encontradas nos últimos anos.

•	GESTÃO FISCAL  EQUILIBRADA ?  

“Com base nos confiáveis dados e informações  apresentado pelos Auditores técnicos do Tribunal  de Contas do Estado, podemo afirmar que a Bahia possui uma gestão fiscal equilibrada? Podemos garantir que a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo, no  exercício de 2018, merece ser aprovada?” Pergunta o Conselheiro Pedro Lino na sua declaração de voto das contas de 2018. A mesma pergunta devemos fazer. 

E continuou o Conselheiro em seu voto : “A prática habitual de emprenhar despesas no elemento 92 – Despesas de exercícios anteriores no exercício de 2018., que no exercício de 2018, representou o valor  de mais de R$ 1,0 bilhão de reais, a essência estas despesas são equivalentes a uma operação de crédito sem autorização legislativa. Como também os DEA que estão sendo pagos em 2019, também estão sendo feito de forma irregular, com os mesmos procedimentos de 2018.”
 
Quando do encerramento do exercício financeiro o Governo, mediante Decreto de encerramento do exercício, limita a inscrição de despesas em Restos a Pagar, com os recursos livre do Tesouro, apenas para despesas com concessionárias de serviços público e para áreas de saúde e educação. Isto tem como consequência o aumento das despesas irregulares de DEA, demonstrando uma perda da capacidade do Estado se manter, decorrente da inexistência de orçamento suficiente para execução das despesas. Fato que vem ocorrendo nos últimos anos. Situações levantadas pelos auditores nos relatórios e demonstrativos orçamentários.

Pergunta o Conselheiro Pedro Lino, na declaração de Voto, “ será que só iremos desaprovar as Contas quando tiver instalada uma incontrolável crise fiscal, financeira e social, como no caso de outros estados, a  exemplo do Rio de Janeiro?” A mesma pergunto devemos nos fazer. Pois está previsto na Constituição do Estado da Bahia a responsabilidade desta casa com a gestão pública. O Conselheiro Pedro Lino votou sugerindo a DESAPROVAÇÃO das Contas, acompanhando a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, emitindo 18 determinações,  13 recomendações e expedindo 03 alertas.

Por tudo que foi dito, considerando que as irregularidades vem se repetindo conforme afirmou os Técnicos do Tribunal de Contas do Estado, constantes nos Relatórios de Parecer Prévio das Contas dos exercícios de 2015/2018, apresento a emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.510/2019, pela desaprovação das contas do Poder Executivo relatavas ao exercício de 2018, 

				Sala das Sessões , 11 de dezembro de 2019

				DEP.  TARGINO MACHADO (DEM)
					Líder da Minoria