19/09/2017 - Protocolo n. 2131/2017

19/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2017 - Recebido

20/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.263

20/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2017 - Recebido

20/09/2017 - Autuado

22/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/09/2017 até 05/10/2017

22/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/09/2017 - Recebido

22/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

22/09/2017 - Recebido

05/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/10/2017 - Recebido

05/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2017 - Recebido

29/04/2019 - Incluído na Ordem do Dia

29/04/2019 - Em Discussão Única e Votação

29/04/2019 - Encaminhado à  Plenário

14/05/2019 - Recebido

20/08/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

20/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Promulgado o Decreto Legislativo nº 2039

21/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/08/2019 - Recebido

22/08/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.725

22/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/08/2019 - Recebido

01/06/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral