07/02/2020 - Protocolo n. 182/2020

11/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.840 no Expediente Constante

12/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa