14/01/2020 - Protocolo n. 67/2020

14/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.820

15/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/01/2020 - Recebido