08/01/2020 - Protocolo n. 10/2020
08/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
08/01/2020 - Recebido
09/01/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.816
09/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
09/01/2020 - Recebido
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