OF. AL. Nº 2.113/2020.
Ofício GE nº 02/2020.
Salvador/BA., 08 de janeiro de 2020.

Senhor Presidente em exercício,

Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, com fundamento no art. 105, inciso XIV, e 67, § 5º, inciso II, ambos da Constituição Estadual, convocar, em caráter extraordinário, a egrégia Assembléia Legislativa do Estado, a partir do dia 10 de janeiro corrente, com vistas ao exame das matérias relacionadas em anexo, o que se justifica, seja em face da urgência necessária à sua tramitação, seja diante do relevante interesse público de que se revestem, conforme se depreende das respectivas mensagens de encaminhamento.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ALEX LIMA
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em exercício
Nesta

Anexo do Ofício GE nº 02/2020.

MATÉRIAS PARA APRECIAÇÃO NO PERÍODO DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ALBA

-	Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 - Autoria do Poder Executivo, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências.

-	Projeto de Lei Complementar nº 139/2019 - Autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, na forma que indica.

-	Projeto de Lei nº 23.686/2019 - Autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, na forma que indica.

-	Projeto de Lei nº 23.722/2020 - Autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

-	Projeto de Lei nº 23.723/2020 - Autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, e a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

-	Projeto de Lei nº 23.724/2020 - Autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienar o bem imóvel de domínio do Estado da Bahia e dá outras providências.