26/11/2019 - Protocolo n. 3588/2019

05/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2019 - Recebido

06/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.799

06/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2019 - Recebido