OFÍCIO Nº 2.108/2019

Salvador, 18 de novembro de 2019 
Ofício nº. 091/2019 

 
 
Senhor Presidente 

 

Considerando que o art. 192, III, do Regimento Interno desta Casa considera que ficam prejudicadas, numa mesma sessão Legislativa, as proposições idênticas ou opostas a de outras aprovadas ou rejeitadas, devolvemos o projeto de lei nº. 23.243/2019 para adoção das medidas cabíveis. 
 
Como é claramente visível, a matéria da referida disposição normativa já foi objeto de regulamentação legal, contida na Lei Ordinária Nº 13.208, de 12 de dezembro de 2014. 

 
Zé Raimundo Lula
Presidente da CCJ 

 

 
Exmo. Sr. 
Nelson Leal 
Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia