DADOS GERAIS
Origem: JUD
Data de Entrada: 05/03/2010
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Ofício encaminhando o Projeto de Lei que institui e regulamenta a função auxiliar de Conciliadores e Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado da Bahia e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
05/03/2010 - Protocolo n. 410/2010
05/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
08/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.215
08/03/2010 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
08/03/2010 - Anexado ao PL nº 18.562/2010
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