OF. 1.114/2010

Ofício nº.  372/2010 –  GP

Salvador, 4 de março de 2010.

 

			Senhor Presidente.

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando a instituição e a regulamentação da função auxiliar de Conciliadores e Juizes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia.

			A presente proposta, a exemplo da anteriormente encaminhada a essa Casa, dispondo sobre a extinção,  a transformação e a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, objeto do Projeto de Lei nº 18.459/2009, consolida uma série de providências adotadas com o escopo de cumprir a Resolução Nº 88 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2009, estabelecendo normas pertinentes ao preenchimento de cargos em comissão, entre outros objetivos.

			Efetivamente, o CNJ, em consonância com o artigo 37, V, da Constituição Federal, que determina que os cargos comissionados devem estar ligados a atribuições de direção, chefia e assessoramento, vedou o seu provimento para atribuições diversas. Em cumprimento à determinação daquele Conselho, o Tribunal de Justiça, propôs a extinção de 180 (cento e oitenta) cargos de conciliador, existentes neste Órgão, ao entendimento de que as atividades correspondentes não se enquadravam nos requisitos de direção, chefia ou assessoramento, tendo, para tanto, encaminhado o anteprojeto supramencionado, ressaltando, já na mensagem que o acompanhou, que brevemente seria formulada proposta de projeto de lei instituindo e regulamentando a função de conciliador dos Juizados Especiais. 

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da 
NESTA

			Dando, igualmente, efetividade ao comando da decisão emanada do CNJ, o Poder Judiciário da Bahia exonerou, em 18 de dezembro de 2009, 157 (cento cinquenta e sete) conciliadores, fato que repercutiu imediatamente no cotidiano dos Juizados Especiais, conforme é do conhecimento da comunidade baiana, dada a ampla divulgação nos meios de comunicação do Estado, porquanto os nossos quadros, já deficitários, tiveram considerável redução de servidores.

			O Tribunal de Justiça da Bahia, visando a minorar os efeitos das exonerações referidas, a fim de evitar a solução de continuidade de serviços finalísticos do Judiciário, aprovou proposta de resolução regulamentando a atividade voluntária e não remunerada de conciliador. No entanto, a medida não é capaz, isoladamente e em curto espaço de tempo, de restabelecer a normalidade dos serviços, quer porque não desenvolvemos, ainda, a cultura do voluntariado, quer porque a prestação de serviços em comento importa para seus agentes em despesas para as quais a contrapartida do Poder Judiciário afigura-se justa e necessária, daí a proposta, neste ensejo, de pagamento de honorários ao conciliador, bem assim ao juiz leigo. 

			No que tange aos fundamentos constitucional e legal da presente proposta, esta se apresenta em consonância com os princípios consagrados na Carta Magna, que, em seu art. 98, I, prevê a criação, pelos Estados, dos juizados especiais, providos por Juízes togados, ou togados e leigos. Por seu turno, a Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece, em seu art. 7º, que “Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente, entre bacharéis em direito, e os segundos, entre advogados com mais de 5 anos de experiência”, tal como definido no art. 3º deste Anteprojeto.

			Merece destaque, pela sua relevância, o propósito desta iniciativa, de, também, estimular a participação popular na administração da Justiça, promover uma maior aproximação entre a Justiça e a Universidade, contribuir para uma melhor formação do estudante de direito e, finalmente, fomentar a cultura do voluntariado.

			Registro, finalmente, que as atividades ora disciplinadas serão providas com recursos oriundos da arrecadação própria do Poder Judiciário, mais precisamente, a fonte 20, não repercutindo, portanto, no cômputo do limite de despesa com pessoal.  

			São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o Projeto de Lei em questão, convencida do empenho e da atenção de seus ilustres pares, ao tempo em que solicito a urgência costumeira.

			Atenciosamente,

			Desª. Telma Britto
			    Presidente