Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

IND/21.684/2016

Nº Proposição: IND/21.684/2016

Autor: Soldado Prisco

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 18/04/2016

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Indica ao Governador do Estado da Bahia seja enviado a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que permita ao Policial e Bombeiro Militar, submetido a processo administrativo, penal ou processo civil por abuso de autoridade, ser promovido e, na sequência, transferido para a reserva remunerada, alterando previsão dos art. 130, incisos IV e V e art. 176, §3°, alínea "a", do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia - lei 7990/2001, do Estado da Bahia, bem como regular situações atinentes à matéria.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

Comissão Diretora

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

18/04/2016 - Protocolo n. 692/2016

20/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2016 - Recebido

25/04/2016 - Autuado

25/04/2016 - Encaminhado à Comissão Diretora

25/04/2016 - Recebido

17/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

17/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho pela APROVAÇÃO

17/05/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

17/05/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

17/05/2017 - Recebido

18/05/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.179

18/05/2017 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

18/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2017 - Recebido

12/08/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral

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Autor: Soldado Prisco