INDICAÇÃO Nº 21.684/2016

Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado da Bahia seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que permita ao Policial e Bombeiro Militar, submetido a processo administrativo, penal ou processo civil por abuso de autoridade, ser promovido e, na sequência, transferido para a reserva remunerada, alterando previsão dos art. 130, incisos IV e V e art. 176, §3º, alínea “a” do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia - Lei 7990/2001, do Estado da Bahia, bem como regular situações atinentes à matéria.

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para permitir ao Policial e Bombeiro Militar, submetido a processo administrativo, penal ou processo civil por abuso de autoridade, ser promovido e, na sequência, transferido para a reserva remunerada, alterando previsão dos art. 130, incisos IV e V e art. 176, §3º, alínea “a” do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia - Lei 7990/2001, do Estado da Bahia, bem como regular situações atinentes à matéria. 

JUSTIFICATIVA

É sabido por todos que o trabalho do profissional da segurança pública é sempre dirigido por um limite de tensões do cotidiano e das legislações acerca dos procedimentos de condução do seu serviço, bem como das obrigações administrativas. 
 
Tal realidade, muitas vezes, impõe a este profissional a responsabilidade direta pela manutenção do que dispõe os regulamentos acerca da melhor abordagem e comportamento diante do arcabouço lega, incorrendo a estes servidores a submissão à procedimentos administrativos, penais e cíveis. 

Atualmente, mesmo sem haver absolutamente nenhum tipo de condenação, estes profissionais submetidos aos procedimentos citados estão PROIBIDOS de ascender profissionalmente na carreira, bem como de solicitarem sua transferência para a reserva remunerada (!), um verdadeiro absurdo, contrariando flagrantemente o princípio constitucional da presunção da inocência e o julgamento, COM EFEITO VINCULANTE da decisão proferida em sede da ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTRO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF N.144, onde restou consignado que o princípio da presunção de inocência irradia para todo o sistema normativo! 
 
Ou seja, além de não poder se aposentar, sob a rasa argumentação de que respondem a feitos investigatórios, o trabalhador militar estadual ainda tem a sua progressão funcional obstada, como uma espécie de pena antecipada!  
 
Qual policial militar, em sã consciência, ingressaria com pedido de aposentadoria antes de galgar as promoções que lhe caberiam durante a carreira? 
 
Nesse sentido, o direito a aposentadoria se reveste de caráter constitucional indiscutível, nos termos do artigo 142, §3º, inciso X, aplicado aos militares estaduais por força do artigo 42, §1º da Carta Cidadã, submetendo-se, portanto, a reserva legal. 
 
Com efeito, como bem frisou o Exmo. Sr. Governador do Estado, por ocasião da propositura da ADIN N. 5493, qualquer diploma legal que estabeleça distorções, dificulte, impeça ou crie restrições para o exercício do direito constitucional das promoções dos trabalhadores militares e sua consequente aposentadoria, é, indisfarçavelmente, inconstitucional.  
 
Por outro lado, impõe-se a recepção e aceitação, pela Administração Pública Militar,  das CERTIDÕES NEGATIVAS expedidas pelo Poder Judiciário e desrespeitar o quanto estipulado no  inciso I, §1º do artigo 8º da Resolução n.º 121 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que determina a expedição de certidão negativa enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado. 
 
Compreendendo tal demanda, desta importante fatia do funcionalismo baiano, o Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn, questionando a constitucionalidade de tal dispositivo. Em sua propositura, o Governador, ressalta que o direito a aposentadoria possui assento Constitucional, nos termos do art. 142, §3º, inciso x, aplicado aos trabalhadores militares estaduais em decorrência do art. 42, §1º,  submetendo-se, portanto, a reserva legal. 
 
Nesse diapasão, em sendo um direito constitucionalmente garantido, não poderia o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia – Lei 7.990 de 2001, criar quaisquer embaraços e empecilhos no intuito de DIFICULTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL e, por via oblíqua, INVIABILIZAR A APOSENTADORIA destes trabalhadores ou como bem disse o Governador  “criar restrições que sejam desarrazoadas ou desproporcionais” 
 
Nesse sentido, o próprio demandante sustenta que a impossibilidade de aposentadoria dos militares estaduais tem gerado sérios prejuízos para o erário público e para a ordem administrativa, vez que o Tribunal de Contas do Estado da Bahia tem se manifestado negativamente em relação aos registros de aposentadoria dos militares estaduais que se encontram submetidos a feitos investigatórios disciplinares e criminais. 

Em sede de Controle Abstrato de Constitucionalidade realizado pelo Egrégio Supremo Tribunal, restou decidido durante o julgamento da ADPF n.º 144, COM EFEITO VINCULANTE, que pessoas submetidas a feitos investigatórios criminais ou administrativos, sem condenação com trânsito em julgado, não podem ficar a mercê da interpretação humana ou sofrer tratamento desigual ou qualquer tipo de discriminação no exercício de seus direitos enquanto cidadãos, sendo vedada a mitigação de suas garantias constitucionais, sem que haja decisão em definitivo. 

De mais a mais, cabe a Administração Pública Militar proceder ao arquivamento dos procedimentos administrativos instaurados em face de seus administrados! A conduta dolosa ou desidiosa da Administração Pública, em procrastinar de forma intencional os feitos investigatórios em face dos policiais militares, no intuito único de retardar suas promoções e aposentadorias,  se demonstra atentatória ao Estado Democrático e aos postulados constitucionais e administrativos, sobretudo, quando o próprio Estatuto da Classe estabelece prazos máximos para a publicação das soluções dos procedimentos administrativos. 

Por decorrência do fundamental princípio da segurança jurídica, não poderia o Policial Militar ficar INDEFINIDAMENTE à mercê do arbítrio do Jus Puniendi da Administração Militar. Tal circunstância, caso fosse admitida pelo direito, implicaria impor ao Servidor Público Militar, ou ao réu, uma PUNIÇÃO PERPÉTUA DE DESASSOSSEGO. Daí porque a regra da segurança e certeza do direito impõe limites a tais descomedimentos. 
 
Além disso, o comportamento da Administração Pública Estadual atenta contra o Estado Democrático, ao não recepcionar as CERTIDÕES NEGATIVAS expedidas pelo Poder Judiciário e desrespeitar o quanto estipulado no  inciso I, §1º do artigo 8º da Resolução n.º 121 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que determina a expedição de certidão negativa enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado. 
 
De tal sorte, este Projeto de Lei estabelecerá o destino de milhares de trabalhadores militares estaduais, implicando diretamente no acesso da verticalização da carreira e suas aposentadorias, modificando por completo as implicações e relações entre os trabalhadores militares e o empregador (Estado da Bahia), patenteando-se, portanto, uma influência recíproca que há de ser ponderada com a prudência que as dimensões reveladas quanto ao caso reclamam. 

Sala das Sessões, 18 de abril de 2016

Deputado Soldado Prisco