05/11/2015 - Protocolo n. 3019/2015

10/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Autuado

10/11/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

10/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

15/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

15/12/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/12/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

15/12/2015 - Recebido

17/12/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.839

17/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/12/2015 - Recebido

22/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2016 - Recebido

25/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/02/2020 - Recebido