27/11/2012 - Protocolo n. 2563/2012

29/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/11/2012 - Recebido

30/11/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

03/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/12/2012 - Recebido

21/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.026

21/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/12/2012 - Recebido

02/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/01/2013 - Recebido

11/07/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral