INDICAÇÃO Nº 19.910/2012

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador para que seja realizada, em caráter de urgência, a inclusão do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil no edital que visa o preenchimento de vagas do próximo concurso para Polícia Civil do Estado da Bahia.  

O deputado infra firmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador, para que seja realizada, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, a inclusão do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil no edital que visa o preenchimento de vagas do próximo concurso para Polícia Civil do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

O atual quadro do Departamento de Polícia Técnica - DPT do Estado da Bahia consta de apenas 400 Peritos Técnicos de polícia Civil para atender às demandas de todo o estado enquanto que o efetivo previsto em lei é de 1.039 e, para piorar essa situação de defasagem, o Sindicato dos Policias Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) afirma que cerca de 70% desse contingente já está em condições de se aposentar nos próximos anos. 

A Lei 11.370, no artigo 53, traz mais de vinte incisos constando as atribuições privativas do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil e que são de extrema importância para a segurança de um Estado, principalmente nas vésperas de Copa do Mundo em que a Bahia será uma dos unidades federativas a sediar. Toda e qualquer identificação civil e criminal é da competência do Perito, incluindo aí a papiloscopia, a necropapiloscopia, fotografia, vistoria de veículos, além da área de identificação também está em franca defasagem. 

O último concurso realizado para preencher vagas nessa área aconteceu em 2005 e foram chamados um pouco mais de duzentos peritos, o que se mostrou insuficiente, uma vez que a carência de tais técnicos se evidencia em vários segmentos como no Detran onde deveria haver, pelo menos, 100 já que esse órgão atende a 417 municípios e a realidade é bem diferente. 

Toda a segurança do Estado fica comprometida, necessitando ampliar todo o efetivo policial para garantir a segurança dos residentes e turistas e não apenas para os cargos de delegado, investigador e escrivão, posto que já existe uma autorização do Governo e também uma Resolução (nº 303/2012)aprovada pelo Conselho de Polícia de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (COPE/SAEB) para que seja aberto o concurso. 

Pelo exposto, peço o apoio dos meus Pares, Deputadas e Deputados, para que seja aprovada tal Indicação para a inclusão do cargo de Perito Técnico de Polícia Civil no edital que visa o preenchimento de vagas do próximo concurso para Polícia Civil do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2012

Deputado Marcelino Galo