04/02/2010 - Protocolo n. 194/2010

08/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/02/2010 - Recebido

10/02/2010 - Autuado

10/02/2010 - Encaminhado à  Comissão Diretora

22/02/2010 - Recebido

01/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta