19/08/2009 - Protocolo n. 2296/2009

20/08/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/08/2009 - Recebido

20/08/2009 - Autuado

20/08/2009 - Encaminhado à Comissão Diretora

20/08/2009 - Recebido

23/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Magalhães

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Júnior Magalhães pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.445

23/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2010 - Recebido

10/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/01/2011 - Recebido

10/09/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/09/2014 - Recebido

11/09/2014 - Arquivado.